O impacto gerado pelas fake news e seus efeitos no meio político

O objetivo do presente trabalho científico é trazer à existência, de que forma o partidarismo político que domina a sociedade brasileira atualmente, influencia na aceitação do fenômeno das Fake News e quais são seus efeitos na política brasileira. Tal fenômeno caracteriza-se na circulação de forma viral de notícias falsas de determ...

Ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade difuso e a ação civil pública são institutos que possuem procedimentos singulares. Sendo assim, averiguamos a viabilidade de eventuais inconstitucionalidades serem questionadas mediante utilização de ações coletivas. Ocorre que o efeito habitual do controle difuso é uma declaração inter partes, enquanto ...

Direitos difusos – o papel do Direito Urbanístico

Este artigo analisa o papel do Direito Urbanístico no contexto dos Direitos Difusos e a importância do Direito à cidade como direito da coletividade, no âmbito do meio ambiente artificial....

Direito à saúde nos ordenamentos jurídicos do Brasil e do mundo

Este artigo tem por objetivo geral analisar o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro que tem levado muitas pessoas a recorrerem aos processos de judicialização na justiça brasileira, fazendo um comparativo com outros sistemas de saúde no direito comprado, procurando estabelecer parâmetros de atendimento no campo da saúde por ma...

O equilíbrio entre a liberdade de expressão e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) no que tange classificação indicativa.

A liberdade de expressão consta como direito fundamental no texto da Constituição Federal. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz certas restrições à liberdade de expressão, como forma de assegurar o bem-estar destes, de acordo com as determinações de faixa etária, que são exigidas a partir da existência de conteú...

Análise Sobre As Competências Ambientais Brasileiras

A temática ambiental gira em torno da utilização e preservação dos recursos naturais, sendo comum identificar-se nos trabalhos de especialistas ambientais o estudo dos problemas relacionados à utilização da água potável, à preservação das áreas verdes, à diminuição das fontes poluidoras e outras proposições estritamente ligadas Ã...

Perspectiva histórica e funcional do positivismo na ciência do Direito

O objetivo do artigo é estudar a perspectiva histórica e funcional do positivismo jurídico. Utiliza-se fundamentação teórica com base em Escolas da hermenêutica jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos cien...

Pequenas e Médias Empresas e a adequação a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, aliada as boas práticas baseadas na General Data Protection Regulation da União Europeia

O presente artigo relata o panorama da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre a Medida Provisória nº 959, de 2020 que tinha a intenção de postergar sua vacância para 2021. O objetivo deste texto é elucidar a necessidade da regulamentação da proteção de dados no Brasil e...

A lavagem de capitais no exercício da advocacia

Paulatinamente se tem discutido acerca da extensão do sigilo entre advogado e cliente quando se está diante de uma suposta prática de lavagem de dinheiro. Caberia ao profissional, quando no exercício de seu mister, violar a confiança nele depositada e informar as autoridades competentes a respeito da suposta prática? A questão, de relevantes...

O acesso à justiça e o fenômeno da agregação da comarca da cidade de Curimatá, no extremo sul piauiense

Tendo em vista a situação de vulnerabilidade social que alcança a maior parte da população no Estado do Piauí e decisões de cunho administrativo do Tribunal de Justiça que interferiu no cotidiano de seus jurisdicionados, pesquisou-se sobre o fenômeno da agregação da comarca da cidade de Curimatá, no extremo sul piauiense, a partir da se...

Aspectos jurídicos da recusa da realização do teste de etilômetro.

Trata-se de escrito resultado de pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva que, tem a finalidade de discorrer sobre a legalidade e constitucionalidade da autuação ao recusar o teste do bafômetro. Valendo-se de abordagem quantiqualitativa, analisando pontos imprescindíveis, como a violação aos direitos e garantias individuais relativ...

Responsabilidade dos avós na obrigação alimentar e as consequências do não cumprimento

Os alimentos, de forma legal, são as contribuições para indivíduos que possuem dificuldades e não podem arcar sozinhos com as suas necessidades fundamentais. O presente artigo científico, objetiva-se em mostrar o valor do instituto alimentar que em regra compete aos pais, porém na ausência ou até mesmo dificuldades e impossibilidades finan...

A persecução penal pública no crime de estupro e o direito à intimidade da vítima

No presente trabalho, pretende-se abordar as alterações advindas pela LEI n° 13.718/2018,publicada no dia 25.09.2018, ao Decreto- Lein°2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, onde os crimes contra Liberdade Sexual passaram de natureza da ação penal pública condicionada a representação para ação penal pública incondicionada, ind...

Flexibilização dos direitos laborais: o paradoxo da proteção no combate ao dumping social

Os direitos trabalhistas são constantemente ameaçados pela política neoliberalista que exige sua desconstitucionalização e precarização em face das exigências do mercado. A prática de comércio consistente na venda de mercadorias por preços inferiores ao dos concorrentes diretos ou indiretos, objetivando o monopólio, intitulada dumping, ...

A luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia e a importância conclamativa do reverberar científico-acadêmico

Este artigo é uma breve análise crítica acerca do processo de luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia, bem como da importância conclamativa do reverberar acadêmico-jurídico para essa luta, revelando que, ao longo da história, as mulheres têm passado por um processo de inferiorização e...

O processo de regularização fundiária e os núcleos urbanos de Palmas – TO

A relevância da regularização efetivando direitos constitucionais, problemas da mobilidade urbana em decorrência da ocupação desordenada pode ser solucionada com bastante empenho da sociedade e principalmente do ente público....

Problemática dos veículos apreendidos nas Delegacias de Polícia Judiciária dos estados x a Resolução 356 CNJ e alterações legislativas

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática dos veículos apreendidos nas delegacias de polícia judiciária dos estados e as principais modificações implementadas pela recente resolução 356 do CNJ e pelas leis nº 13.840/2019 e 3.886/2019. O interesse pelo tema surgiu não só em razão da possibilidade de redução de custos ...

Compromisso de Hipócrates: um breve panorama acerca da responsabilidade civil dos médicos

O artigo em apreço, elaborado por meio do método hipotético-dedutivo, versa sobre a responsabilidade civil, com enfoque na atuação do médico. Analisa-se a conduta do profissional tanto a partir do descumprimento de um dever contratual, quanto a advinda de um dever extracontratual, como o de prestar assistência, e a dificuldade de se comprova...

Crimes de Trânsito: Lei nº 9.503/1997. Nova Alteração pela Lei 13.546 de 20 de dezembro de 2017

O presente artigo visa determinar as causas e ações que estão sendo realizadas por vias das leis de reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito, o problema dos acidentes de trânsito geralmente são causadas por embriagues, drogas ilícitas e discussão de trânsito. ...

A Responsabilidade do Estado frente aos atos omissivos e comissivos dos notários

As atividades notariais possuem o objetivo de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de forma preventiva, evitando, com isso, o acúmulo de processos no judiciário e atuando como meio de pacificação social. Nos últimos anos, contudo, houve um significativo aumento de processos em desfavor dos notários...