A inviabilidade na interposição de recursos de natureza extraordinária em reexame necessário

O artigo tem como objetivo examinar o tema da impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário, adotando-se um posicionamento explícito acerca do tema....

Motoristas de aplicativo: empreendedores ou empregados?

O presente trabalho propõe-se a analisar a relação jurídica entre o trabalhador motorista de aplicativo e as empresas detentoras do aplicativo, de maneira que se pretende verificar a situação jurídica formal destes trabalhadores. Durante o decorrer desta pesquisa, verificou-se que os motoristas de aplicativo são reconhecidos pelo Superior T...

A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do Decreto-Lei nº 3.365/41

Este artigo científico apresenta uma abordagem sobre o Licenciamento Ambiental e cuja delimitação é A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do decreto-lei nº 3.365/41, partindo do pressuposto de que o meio ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pel...

A cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente a Lei 13.467/17

O presente artigo trata da cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). O objetivo da proposta é apresentar as principais características do contrato de trabalho, como também abordar as principais modificações que a reforma trabalhista trouxe ao mesmo, principalmente sob a perspect...

Princípio da proteção aplicada ao Direito Trabalhista

Este artigo tem como objetivo estudar o verdadeiro esboço do princípio da proteção no atual "Direito do Trabalho". Neste campo, pretende-se explicar a posição do referido instituto de investigação na cultura jurídica do trabalho contemporânea, explicar a situação atual apresentada e esclarecer a necessidade de conhecimento dos princípi...

A efetividade das normas de inclusão da candidatura da mulher para deputada estadual na Assembleia Legislativa do Tocatins

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise da efetividade das normas de inclusão da mulher nas candidaturas para deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Busca-se verificar se as Leis de Cotas são suficientes para incluir efetivamente as mulheres na Casa de Leis....

Direito à saúde: responsabilidade do Estado, intervenção do judiciário e os reflexos da covid-19.

Falar em saúde é deparar com um direito social subjetivo positivado constitucionalmente, uma prestação primordial e insubstituível a fim de que o ser humano possa obter a mínima dignidade. No Brasil, o direito à saúde é ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e depende diretamente do auxílio estatal para de fato ser prestada de for...

Princípios do Direito do Trabalho

O presente artigo tem o mote de demonstrar os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e sua importância para a construção, comportamento e molde das relações de emprego....

O princípio da seletividade e a sua aplicação na cobrança exclusiva sobre os medicamentos

O Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Este trabalho tem como objetivo observar se o princípio da Seletividade em conjunto com o princípio da Capacidade Contributiva Tributária, é aplicado de forma eficaz na cobrança dos medica...

O reexame necessário e os princípios constitucionais

O artigo trata das influências que os princípios constitucionais exercem sobre o instituto do reexame necessário demonstrando que este tem por fim a garantia de direitos fundamentais inerentes à Fazenda Pública....

Responsabilidade civil em transporte fluvial: como comprovar a responsabilidade civil dos réus e o direito a indenização do passageiro

O presente trabalho visa discutir a respeito da responsabilidade civil em transporte fluvial. Para tanto, analisará os direitos e garantias dos passageiros que tiveram conflitos desde a compra da passagem até a viagem, objetivando a responsabilização dos proprietários e agências para reparar o dano....

Análise do filme “The Plataform” à luz da teoria diferenciadora do estado de necessidade

O presente trabalho tem por principal objetivo a discussão a respeito do instituto jurídico penal do Estado de Necessidade, tanto como excludente de ilicitude quanto como excludente de culpabilidade. Para tanto, usará como principais instrumentos aliados a este trabalho a Sociologia Jurídica...

O empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade em época de calamidade pública

O presente estudo objetiva examinar a aplicabilidade do empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio. Entende-se que o empréstimo compulsório está regulamentado no art. 15 do CTN e 148 da CF, e tem como objetivo atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ...

Aspectos jurídicos da abordagem policial

O objetivo deste trabalho é compreender as medidas tomadas pela polícia, seu significado, princípios básicos e disposições legais que autorizam a execução do ato administrativo. Se a execução não for bem-sucedida, geralmente se deteriorará e poderá causar danos a direitos e direitos. ...

Inseminação artificial post mortem: uma análise jurídica acerca do direito sucessório da prole eventual

O presente artigo aborda a inseminação artificial post mortem e os efeitos jurídicos da utilização desta técnica bem como uma análise dos princípios que estão diretamente ligados aos direitos da prole eventual, assim como a exposição do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não existe no ordenamento jurídico bras...

A mediação e conciliação como medidas de solução de conflitos em condomínios

A presente pesquisa tem por finalidade analisar a possibilidade de aplicação da Mediação e a Conciliação como instrumentos de solução de conflitos em Condomínios. Com a edição da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado dos Conflitos, da promulg...

Tribunal do Júri e a inconstitucionalidade da prisão automática

O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a alteração do artigo 492, I, “e” do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, sobre a execução da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado pelo Tribunal do Júri, demonstrando a sua inconstitucionalidade, pois há ofensa à princípios constitucionais,...

Gestão Tributária: fator positivo no desenvolvimento e permanência das Microempresas na Cidade de Manaus

O trabalho apresenta-se do ponto de vista da abordagem do problema, como qualitativa, dos procedimentos técnicos como pesquisa bibliográfica, adotando o método dedutivo, com o objetivo geral conhecer a utilização da Gestão Tributária nas micro e pequenas empresas do ramo de comércio na Cidade de Manaus. ...

Reconhecimento da união estável post mortem para fins de pensão previdenciária

O artigo em tela discorre resumidamente sobre o instituto da união estável e seus avanços no que tange o direito ao companheiro supérstite. Assim, vislumbra-se o contexto histórico da união estável; os ditames elencados pela autarquia para concessão de pensão por morte ao companheiro supérstite; as nuances dos entendimentos dos tribunais ...

Assistência e previdência social, seguro desemprego e o estado de calamidade pública

O presente trabalho pretende abordar a respeito da relação entre assistência social, seguro desemprego e estado de calamidade pública, buscando ressaltar a importância do seguro desemprego em momentos em que há índices de desemprego, tais como ocorrem no Estado de Calamidade Pública...