Sucessão e era digital: a possibilidade de transmissão de bens digitais após a morte

O avanço tecnológico possibilitou o acúmulo de verdadeiras riquezas econômicas e culturais que foram armazenadas virtualmente. No entanto, não existem leis específicas que abordam a viabilidade da herança digital. A presente pesquisa irá estudar a validade da transmissão hereditária de bens digitais, para ao fim compreender como o Direito...

Os contratos de crédito com cláusulas abusivas que ferem o Código de Defesa do Consumidor ocasionando o superendividamento

É importante trazer o problema econômico do superendividamento do consumidor para a esfera jurídica, porque a causa deste está relacionado com a facilidade da abertura de crédito por parte das empresas. Na atualidade o crédito desempenha um papel importante na sociedade de consumo e a falta dele fará com que os indivíduos não consigam cump...

Análise dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada

O artigo analisa os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada. Em especial, analisou-se o reajuste em sentido estrito, a repactuação, a atualização monetária e a revisão. Após traçar as distinções e semelhanças entre os mecanismos, apontou-se para a necessidade de previsão em ...

A arbitragem à luz da reforma trabalhista

O presente trabalho pretende realizar uma breve abordagem a respeito da possibilidade de introdução da arbitragem dentro de conflitos trabalhistas, possibilidade esta trazida por meio do artigo 507-A da CLT, oriundo da Reforma Trabalhista de 2017....

O afeto como justificativa idônea a responsabilizar civilmente os pais que abandonam o seus filhos em virtude dos danos emocionais causados.

O presente estudo se destina a esquadrinhar o enquadramento jurídico do abandono afetivo nas relações familiares, averiguando o entendimento doutrinário e jurisprudencial existentes, a fim de verificar a possibilidade, ou não, de o seu reconhecimento gerar responsabilização civil por danos morais ao pai que abandona seu filho, bem como o re...

A responsabilidade civil em razão do abandono afetivo paterno-filial

O presente artigo trata-se da modalidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo Paterno-Filial. Tem por objetivo abordar quais são os víeis da possibilidade de compelir o genitor a pagar reparação civil decorrente do abandono. ...

A importância do inquérito policial e seu valor probatório em juízo

O presente estudo possui como objetivo a verificação dos limites em que se podem utilizar os elementos informativos e provas colhidas no inquérito para as decisões judiciais. Sua problemática consiste em se verificar quais são os limites do valor probatório do inquérito policial. ...

Regularização fundiária em área de preservação permanente

É de conhecimento da maior parte da população que a construção das cidades brasileiras ocorre através de assentamentos informais e precários, como as favelas, invasões, loteamentos clandestinos etc. Como um meio de tentar amenizar isso, surgiu no campo jurídico o termo, regularização fundiária, que em seu sentido mais literal, consiste...

Sanções penais e sua aplicabilidade à assassinos em série no Brasil: uma revisão bibliográfica

Este estudo teve como objetivo geral analisar de que maneira as sanções penais previstas na legislação brasileira abrangem a punição e tratamento em casos de assassinos em série. Para tanto, propôs-se os seguintes objetivos específicos: discutir acerca da origem da psicopatia e suas intervenções para o surgimento de um serial killer...

A Possibilidade Jurídica de a transexual figurar como sujeito passivo no crime de feminicídio

Em 09 de março de 2015, entrou em vigor a Lei 13.104/2015, que modificou o artigo 121 do Código Penal, acrescentando o crime de feminicídio, uma qualificadora do homicídio, incluso no rol de crimes hediondos. O feminicídio é o homicídio praticado contra mulher por razão do sexo feminino....

Os crimes contra os direitos humanos e a competência jurisdicional para o processo e julgamento

A presente pesquisa teve por objetivo tratar do tema crimes contra os direitos humanos e a competência jurisdicional para o processo e julgamento. Neste rumo buscou-se dar uma visão mais ampla do vem a ser este tema a partir da análise da Emenda Constitucional nº 45, que reformou parcialmente o Judiciário brasileiro, tendo entrado em vigor no ...

Crimes virtuais e os limites da liberdade de expressão

A partir da década de 1990, com o surgimento da internet, surgiram novas formas de se comunicar e de se relacionar. Esses novos relacionamentos ocorrem sobretudo nas redes sociais, espaços virtuais nos quais todo indivíduo pode produzir e compartilhar conteúdos. ...

A Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal

A Súmula Vinculante n°24 do Supremo Tribunal Federal. O estudo foi feito por revisão bibliográfica de artigos, doutrinas, legislações e jurisprudências relativas ao tema proposto. A Sumula Vinculante, de iniciativa do STF, vem como um importante instrumento de agilidade nos processos, tendo em vista que o que está pacificado por seu intermÃ...

O dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges: análise histórica, legal e jurisprudencial

O presente trabalho tem a finalidade de discutir a respeito do dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges, de maneira que se pretende expor de maneira história, legal e jurisprudencial a respeito deste aspecto. No decorrer da pesquisa, verificou-se que durante muitos anos, ficou instituído que dentro da sociedade conjugal o homem seria ...

O erro judicial e responsabilidade civil do Estado – a correlação com os princípios da ressarcibilidade integral e da solidariedade

O artigo tem por intuito demonstrar as hipóteses de ocorrência de erro judicial e a utilização dos princípios da ressarcibilidade integral e da solidariedade enquanto fundamentos aptos a ensejar a responsabilização civil. ...

Justiça gratuita e a reforma trabalhista: soluções interpretativas para garantir o acesso à Justiça do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017

A pesquisa abordará acerca da justiça gratuita e a reforma trabalhista, sob o enfoque de soluções interpretativas para garantir o acesso à justiça do trabalho após a Lei n. 13.467/2017. Os objetivos da pesquisa são: Analisar as alterações decorrentes da implementação da Lei 13.467/2017, que realizou significativas inovações na Consol...

Pensão por morte para nascituro

O presente artigo destaca o direito do nascituro desde sua concepção com base nas diretrizes do Código Civil e na garantia dos alimentos constitucionalmente previstos. Conhecer os direitos concedidos ao feto desde sua concepção como dependente do falecido para vias de direito inerente a pensão por morte....

A abuso sexual de crianças e adolescentes e a evolução do direito de proteção

Este estudo objetiva tecer considerações sobre a dinâmica do abuso sexual infantil contra crianças e adolescente, para então, observar as políticas públicas que devem ser adotadas para que haja a prevenção desse acontecimento. ...

A eficácia e aplicabilidade das leis de proteção aos animais no Brasil

Os casos de maus tratos só vêm aumentando, esse assunto deve ser discutido, analisado, e além disso, deve-se estimular a sociedade a cobrar e exigir mudanças na legislação, para que assim seja mais eficaz....

Direito sistêmico: a constelação familiar na solução de litígios das ações de família e sucessões

O presente trabalho de natureza bibliográfica exploratória teve como objetivo analisar a aplicação da Constelação Familiar na solução de conflitos na Vara de Família e Sucessões. Para atender ao objetivo proposto, buscou-se os teóricos de referência na temática, Constelação Familiar e Direito Sistêmico, bem como Leis de regulamentaÃ...