Políticas públicas e a evolução dos direitos assistenciais ao idoso

O envelhecimento é um fator preocupante para a família, a sociedade e para o Estado, carecendo cada vez mais de políticas públicas que atendam os idosos em suas vulnerabilidades. ...

Ocupações irregulares: responsabilidade civil do Estado e direito à moradia

O estudo tem como finalidade demonstrar de forma incisiva tanto o direito à moradia da população e a Responsabilidade Civil do Estado, nos casos de danos ambientais em virtude das ocupações irregulares. Tem-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, que permite analisar de forma aprofundada doutrinas que discutem sobre a temática, atrav�...

A natureza jurídica do aplicativo Uber e o convencional modelo de táxi

O tema foi escolhido por vislumbrar o uso e crescimento em larga escala do aplicativo Uber de e ver a omissão em regulamentar o transporte nos Municípios. Cuida-se do artigo cientifico analisar o tipo de atividade econômica devolvida tanto pela plataforma Uber e a respectiva natureza jurídica como também pelos motoristas de taxis....

A doença ocupacional e a responsabilidade civil do empregador

O presente artigo tem como objetivo verificar qual a responsabilidade civil do empregador em face as doenças causadas pelo ambiente de trabalho, tudo com fulcro na Consolidações das Leis Trabalhistas e Constituição Federal...

Direito civil: aplicação do distrato no contrato de promessa de compra e venda do imóvel

Este trabalho apresentou os tipos de distrato e as peculiaridades que os acompanham, explanando detalhes quanto aos direitos e obrigações ao se tratar de contratos, conforme definições mostradas no Código Civil brasileiro de 2002. Além de, ainda, verificar quanto a possíveis consequências litigiosas envolvendo o tema e seus impactos negativ...

O compliance e sua aplicação no ambiente empresarial

O presente trabalho tem por escopo apresentar o programa de compliance como uma ferramenta que visa contribuir para promoção de boas práticas, tais como: o cuidado com a reputação da empresa, estar em conformidade com as obrigações (ambientais, trabalhista, tributárias e regulatórias, além das questões legais e éticas)....

O reconhecimento das famílias simultâneas no atual ordenamento jurídico brasileiro

A presente pesquisa busca analisar as famílias simultâneas enquanto instituto jurídico, tendo como foco demonstrar a possibilidade do seu reconhecimento jurídico em face do atual ordenamento legal. Para isso, utiliza pesquisas bibliográficas a fim de realizar uma análise comparativa entre os dispositivos legais vigentes no atual ordenamento ...

Perdimento alargado de bens: a Lei 13.964/2019 e o confisco no Brasil

O presente artigo objetiva de forma geral analisar as formas e modelos de confisco de bens constantes dos dispositivos legais no Brasil até os dias atuais com a noção perdimento alargado inserido no código penal por meio do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), tendo como demais objetivos versar sobre o contexto da criação desta lei expon...

A viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa

O presente estudo busca analisar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa. Com isso, pretende-se ressaltar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa em cartório como sendo um mecanismo favorável ao descarregamento do sistema judiciário. ...

Assédio sexual vivenciado pela mulher no trabalho e a liberdade sexual da empregada

Este trabalho tem como escopo analisar o assédio sexual vivenciado no ambiente de trabalho, focando o estudo diretamente na Mulher, e a repercussão gerada por esse ilícito. Verificar as consequências que essa conduta traz para ambas as partes e as maneiras de coibir indícios de início de assédio sexual. Trata-se de um trabalho dedutivo, que ...

Uma análise dos fundamentos jurídicos que amparam a possibilidade da adoção por casais homoafetivos

O dinamismo das relações sociais permite inúmeros tipos de interações. Muitas vezes surge a dificuldade das ciências jurídicas em se tratando da busca pela definição de regramento que esteja de acordo com os padrões moralmente estabelecidos. Em contrapartida, há ainda grande coeficiente de pessoas em situação vulnerável que não possu...

Excesso da legítima defesa no âmbito da invasão domiciliar

Em vista deste trabalho acadêmico, demonstraremos as causas de excesso da legitima defesa no âmbito da invasão domiciliar, através dos métodos de abordagem, como a técnica de dedução, tendo esta como definição clássica partir do contexto geral para a delimitação específica, isto é, averiguação do conhecimento geral aplicáveis a co...

As mudanças paradigmáticas da pena e a ressocialização do apenado como fator de reinserção social

Este presente artigo possui como objetivo analisar os diversos entendimentos a respeito do Direito de Punir e verificar como a doutrina enxerga o trabalho como forma de ressocialização. Desta forma, como objetivos específicos: Identificar os benefícios das alternativas dentro dos presídios e os benefícios propiciados à sociedade em tempo de ...

Calamidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O estado de calamidade pública pode ser decretado quando uma região, estado ou país, é afetado por algum desastre. A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quando ocorre o estado de calamidade, é permitido ao governo que faça compras emergenciais sem a realiz...

Consequências advindas de atrasos na concessão de benefícios previdenciários

O presente artigo trata sobre os equívocos mais ocorridos no INSS quando da concessão de benefícios previdenciários, e teve como objetivo pesquisar e analisar a ocorrência de situações que ocorrem aos requerentes do benefício previdenciário. ...

Direito ao corpo à luz da obra o conto da AIA

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise do “O conto da Aia” publicado por Margareth Atwood. A apresentação de um futuro distópico baseado na sociedade atual levanta discussões sobre a liberdade e direitos das mulheres. O aborto, a sexualidade, o papel social da mulher e seus direitos são assuntos polêmicos, pois são obse...

Os impactos da nova lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tem como objetivo tornar crime, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. A presente norma passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível ...

O emprego das forças armadas como garantia da ordem social contra o crime organizado

O trabalho busca encontrar senso em porque o emprego das forças armadas como garantia da ordem social contra o crime organizado tem se tornado cada vez mais ordinário, tendo em vista que se trata de medida extraordinária. ...

A nova face da escravidão: o tráfico internacional de mulheres

O comércio internacional de escravos contemporâneo tem recebido pouca atenção na literatura das ciências jurídicas. Para manter o compromisso da profissão com a justiça e os direitos humanos, este artigo analisa talvez o componente mais proeminente e de crescimento mais rápido do comércio - o tráfico de mulheres jovens para a prostituiç...

Responsabilidade civil por abandono afetivo inverso

O referido artigo destina-se a análise do abandono afetivo inverso dos idosos na entidade familiar e a possibilidade de responsabilidade civil diante dos danos advindos pela omissão no dever jurídico de cuidado por parte de seus filhos....