Declaração de inconstitucionalidade e a relativização da teoria da nulidade

A Declaração de Inconstitucionalidade da Lei, de acordo com a Teoria da Nulidade, produz efeitos ex tunc, o qual retroage à data de criação da norma. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar a Teoria da Nulidade e a sua relativização nas declarações de inconstitucionalidade, bem como as técnicas utilizadas pela Suprema corte n...

Reforma trabalhista: o direito de acesso efetivo do trabalhador à justiça

Este trabalho realiza uma abordagem sobre o direito de acesso efetivo do trabalhador à Justiça, uma vez que o interesse de agir é o primeiro passo que sustenta o direito de acesso à justiça com fundamento no binômio “necessidade/adequação do meio”, isto é, quem o tem deve apresentar a necessidade de ir a juízo pedir uma solução, dev...

Ressocialização: resgatando os valores e ressocializando através da educação e da fé

O Brasil é um dos maiores países da américa do Sul e tem uns dos índices de dependentes químicos mais elevados, onde a educação não tem a devida importância, o governo continua a não priorizar o conhecimento, população é a que mais padece com o analfabetismo funcional e com a maior cracolândia da américa latina....

Tutela de animais de estimação

Na sociedade contemporânea onde os animais de estimação ganharam um lugar de destaque nas famílias e no mercado, é percetível o atraso no ordenamento jurídico brasileiro sobre a definição dos animais, que no código civil de 2002 são classificados como objeto móvel. A família se modernizou e teve o primeiro passo em direito dos animais ...

O direito a saúde e a segurança do paciente

A pesquisa abordará sobre o direito à saúde e a segurança do paciente, com os objetivos de analisar a segurança do paciente sob a égide do efetivo direito à saúde, além de abordar a saúde como pilar da Seguridade Social, verificar de que forma a legislação se manifesta a respeito do tema proposto e explicar conceitos importantes a compr...

O empreendedorismo na advocacia moderna brasileira; e a influência das startups jurídicas no Brasil

É perceptível ao longo dos últimos anos a inclusão de diversas ferramentas de inovação nas mais diversas áreas de atuação profissional. E o ambiente jurídico não ficou de fora da necessidade de incluir novas ferramentas. Diante desse contexto, o presente trabalho apresentou a seguinte problemática: quais os efeitos causados pelos novos ...

A guarda compartilhada como meio de prevenção da alienação parental

Este artigo tem como finalidade analisar, por meio de estudos bibliográficos e leis, a guarda compartilhada conforme instrumento capaz de diminuir e findar as práticas de alienação parental. Serão analisadas ainda as modalidades de guarda, especialmente a guarda compartilhada, as diferenças entre alienação parental e síndrome da alienaçã...

A interceptação telefônica como meio de prova no processo penal para combater as organizações criminosas

O presente trabalho visa mostrar de forma clara e sucinta como que a interceptação telefônica pode ser utilizada como meio de prova no processo penal, a fim de combater as organizações criminosas, tendo em vista que na própria legislação das organizações criminosas, a Lei nº 12.850/2013, permite que a Lei nº 9.296/96, que regula as int...

Proteção social aos transgêneros e a concessão da aposentadoria programável no regime geral de previdência social.

O presente estudo tem por objetivo fazer uma analise acerca da proteção social aos indivíduos transgêneros quanto às regras aplicáveis à concessão do benefício de aposentadoria programável no regime geral de previdência social. Considerando que o Direito Previdenciário não avançou em passos largos como a esfera cível, a ausência de ...

A responsabilidade tributária dos sócios

O presente artigo volta-se para uma análise crítica acerca da forma com que a Administração Pública Fazendária vem se portando em relação à responsabilização tributária pessoal dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica. Neste contexto, será feita uma abordagem do tema com a finalidade de demostrar que responsabilidade t...

Reajuste abusivo em plano de saúde para idosos

Diante da principiologia do direito contratual brasileiro a respeito de quais mecanismos podem ser usados quando ocorrem previsão de cláusulas contratuais estipulando taxas de cláusulas abusivas excessivas cobradas pelas instituições de planos de saúde, e o posicionamento dos legisladores em face desta situação. Apresentam-se os prejuízos ...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise do RE 574.706/PR

O presente estudo tem por objetivo analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo como problema de pesquisa verificar os principais argumentos jurídicos utilizados no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 574.706/PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, e com isso fixando a tese de que o ICMS n...

Atribuição do Delegado de Polícia no cumprimento da Lei Maria da Penha

Este artigo tem por objeto principal demonstrar a evolução e a discussão acerca da legalidade da atuação do delegado de polícia ao aplicar uma medida protetiva provisória prevista no artigo 22 da lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, bem como demonstrar a importância e a constitucionalidade da atuação da autoridade polic...

Esterilização compulsória de dependentes químicos: estudo do caso Janaína Aparecida Quirino

A presente pesquisa irá abordar acerca da esterilização compulsória de dependentes químicos, com o estudo de caso de Janaína Aparecida Quirino. Os objetivos da pesquisa são: analisar o caso Janaína Aparecida Quirino à luz dos preceitos constitucionais de liberdade e direito à vida com dignidade, descrever as circunstâncias do caso e que ...

O conflito da maternidade com o estado puerperal: a problemática realidade presente no mundo

O presente artigo descreve o crime de infanticídio, expondo raízes históricas da maternidade e da violência que atua desde a Idade Média até os dias atuais, explicitando suas razões, adentrando aos fatos de laudos médicos, abordando referidas consequências redigidas a penas, subsequente visando diretamente objetivo deste trabalho...

A ineficácia da execução fiscal no âmbito federal

A Execução Fiscal é o principal meio judicial para arrecadação de receitas pelos Entes Federativos – isso significa dizer que o referido instrumento processual é o responsável pela cobrança de certa quantia – sendo dívidas: tributárias ou não. Ocorre que a porcentagem de processos que tramitam nas varas do território nacional tem n...

Impactos Ambientais do Garimpo no Brasil e Reforma da legislação em vigor

O Garimpo faz parte do Brasil e está presente na sua história. A descoberta de metais precisos foi mecanismo propulsor na colonização do país. Atualmente o garimpo no Brasil é visto como fator econômico de crescimento, mas também é marginalizado com o índice crescente do garimpo ilegal que causa destruição ambiental. ...

Uma análise cinematográfica do filme “Ted Bundy: a irresistível face do mal” e o tratamento social e jurídico do serial killer

Os Serial Killers são elementos de fascinação pública, os quais levam a criação de livros e filmes que tentam retratar suas vidas na prática. São conceituados como sujeitos que cometem dois ou mais assassinatos, com caráter perverso, impiedoso, agressivo e impulsivo, revelando um modus operandi, identificado pela sua forma de agir e sua as...

A tutela jurídica dos animais: uma visão ética não antropocêntrica

Diante das principais leis brasileiras, os animais são primeiramente vistos como bens ou coisas de valor econômico. O primeiro capítulo irá tratar da evolução histórica dos direitos dos animais compilando diversos apontamentos sobre o desenvolvimento do direito ambiental e das leis que mencionavam o animal no decorrer dos séculos. ...

As danosidades ao meio ambiente e a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais

A pesquisa visa delimitar a atividade de significativo impacto ambiental, a mineração, relacionando-a com as consequências da extração mineral diretamente aos ecossistemas e indiretamente à sociedade, sendo está uma afronta ao direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado....