O processo licitatório e a Administração Pública em tempos pandêmicos

A pandemia COVID-19 é caracterizada por crise extrema, que é definida como uma compreensão geral do valor básico ou função de sistemas sociais ameaçadores, exigindo ação urgente em circunstâncias incertas, como os gestores públicos devem estar condizentes com as novas práticas implantadas pelo governo federal durante a pandemia, este ar...

A natureza jurídica da responsabilidade civil das operadoras dos planos de saúde nos casos de erro médico

O presente trabalho tem como objetivo reconhecer a natureza jurídica da responsabilidade civil das operadoras dos planos de saúde nos casos de erro médicos. Compreender o sistema de saúde privado, identificar a natureza jurídica e a responsabilidade civil em casos de erro médico e analisar jurisprudências relativas a responsabilidade civil d...

O processo judicial eletrônico (PJE) : uma análise de seus impactos em meio ao período pandêmico.

Esta pesquisa tem como finalidade analisar os impactos da plataforma de processo judicial eletrônico (PJE), em meio a pandemia denominada COVID-19. Apresentando suas caracteristicas e demonstrando sua eficacia no perido implementação do Home-Office, validando os benefícios produzidos aos operadores do direito, de modo que dispuseram continuidad...

Estudo de caso: uma reflexão sobre a repercussão geral nº878/911 RJ do STF acerca do vício de iniciativa no processo legislativo e sua aplicabilidade

O princípio da tripartição dos poderes rege o mecanismo de freios e contrapesos da relação e atuação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe a cada um desempenhar sua função dentro da esfera de atuação limitada e harmônica em que se encontram no âmbito jurisdicional. Ao Poder Legislativo cabe tipicamente a propositu...

A eficácia da Lei nº 11.340/ 06 – Maria da Penha diante da ineficiência do Estado

O presente artigo científico tem por objetivo abordar a Lei nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, como o marco internacional de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, a evolução da legislação brasileira a partir dos projetos de lei e a grande dificuldade em diminuir o índice de violência doméstica no País. Para iss...

A inconstitucionalidade da prisão do parlamentar Daniel Silveira decretada pelo STF: subversão do sistema acusatório brasileiro e o perigo em pairar na zona do "direito penal do inimigo"

O presente estudo disserta sobre a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, decretada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, realizando uma análise técnica entre o caso e uma possível subversão do sistema processual brasileiro ao ponto em que as características do caso se assemelham com a teoria do “Direito Penal do inimigo”. A conc...

Impostos sobre produtos industrializados e o acesso à informação de isenção aos deficientes auditivos

O presente artigo trata do Imposto sobre Produtos Industrializados diante da isenção aos portadores de deficiência prevista na Lei n° 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995. O estudo é focado na não inserção dos deficientes auditivos no rol de deficiências beneficiadas com a isenção do IPI e direcionado à Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Ajustamento razoável: análise a respeito da ordem de classificação e nomeação de candidato com deficiência aprovado em concurso público da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Apesar dos diversos avanços conquistados na temática de direitos das pesso-as com deficiência, tais como inclusão, acessibilidade e uma série de outras garantias diretamente relacionadas aos direitos humanos deste grupo, ainda há muito a ser debatido a respeito dos meios de efetivação de todo esse conjunto de garantias que aos poucos vem ga...

Avaliação funcional do servidor público: um (des) respeito aos princípios da moralidade de impessoalidade

A avaliação especial de desempenho é um instrumento estruturado para avaliar se o servidor tem as condições necessárias para o exercício do cargo realizado durante o estágio probatório, no qual o servidor deverá ser observado em relação aos seguintes aspectos: Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabi...

Uma análise dos principais tipos de crimes cometidos contra o idoso e a eficácia do combate a essa violência no âmbito da lei n° 10.741/2003

Neste presente artigo abordaremos os principais tipos de crimes praticados contra a pessoa idosa conforme a lei n° 10.741/2003, e também analisaremos a eficácia do combate a violência contra a pessoa idosa, a quem compete garantir a efetividade da lei da pessoa idosa, também abordaremos como combater a essa violência. A justificativa reside e...

Assédio moral no trabalho à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

As relações de trabalho são necessárias para a manutenção e desenvolvimento de todo os negócios. No entanto, é necessário que essas relações sejam sadias e que tragam segurança para todas as pessoas envolvidas. Um fenômeno que vem ocorrendo com frequência, nas relações de trabalho, sejam elas em instituições privadas ou públicas,...

Direito penal brasileiro e o tratamento que é dado aos criminosos portadores de psicopatia

A psicopatia é um transtorno dissocial; o indivíduo portador desse transtorno possui características peculiares como a falta de remorso, de medo ou de culpa e principalmente a falta de empatia com o próximo. Ao praticar uma conduta delituosa de imediato são direcionados para a esfera penal, sendo responsável por estabelecer as sanções. Apes...

Excessos do poder normativo em tempos de pandemia (covid-19)

As autoridades têm carregado em seus ombros a grande responsabilidade de lutar contra o alastramento do Covid-19, lançando mão de recursos que limitam a liberdade de ir e vir. Esta não é uma tarefa fácil, pois exige a garantia da segurança sanitária, contudo, sem atacar os direitos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, ...

A contribuição da mediação para o melhor exercício da convivência na guarda compartilhada

O presente trabalho tem como foco uma análise da evolução do pater família para poder familiar, da guarda no ordenamento jurídico e por último sendo este o objetivo do trabalho, apresentar a mediação como instrumento viável a dirimir os conflitos durante o exercício da guarda compartilhada de modo a captar os benefícios desta de forma ef...

Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil

A tarifa de esgoto é um assunto de interesse social, para os usuários do referido serviço, sendo que o município de Manaus, não está coberto em sua maioria por essa prestação de serviço, segundo relatório do Instituto Trata Brasil de 2019, o município de Manaus está entre as piores cidades do Brasil em tratamento de esgoto sanitário. O...

Abandono material e afetivo: limites da obrigação alimentar dos filhos em face dos pais idosos

O presente artigo trata dos limites da obrigação alimentar dos filhos em face dos pais idosos, ante o abandono material e afetivo. Tem como objetivo principal, analisar a combinação desses dois tipos de abandono como forma de afastar a obrigação alimentar. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito do direito civil, pela perspectiva do direito d...

Direito e igualdade: mulheres nas forças armadas

Este artigo descreve a composição por sexo das Forças Armadas brasileiras com base na do processo de incorporação das mulheres a eles. É analisado o que foi a adaptação das Forças Armadas a uma nova realidade social em que a cultura democrática da igualdade de oportunidades e respeito à diversidade são valores constitucionais de referê...

Filiação socioafetiva e multiparentalidade e seus efeitos juridicos

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da filiação socioafetiva e multiparentalidade, que é inserção do nome de mais um pai ou uma mãe no registro de nascimento do individuo. Nesta análise, considera-se o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro e a evolução hist...

Separação dos poderes: flexibilização do sistema de freios e contrapesos em favor dos direitos fundamentais

A Separação dos Poderes é princípio fundamental adotado pela Constituição Federal de 1988, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, mas relacionados de forma harmoniosa. Todos exercem suas funções à luz da estrita disciplina constitucional, cuja inobservância acarreta uma reação de controle autorizada pela p...

Caracterização de efeito majorante ao crime de roubo com a utilização de simulacro de arma de fogo

O emprego de simulacro usado para praticar delitos, objeto do presente estudo, sempre provocou muito alvoroço entre os juristas brasileiros. Sendo assim, surgiu a necessidade de então aprofundar-se sobre a abordagem do tema “Caracterização de efeito majorante ao crime de roubo com a utilização de simulacro de arma de fogo”. Este estudo te...