Análise da aplicação do direito de arrependimento nas compras online de produtos essenciais durante a pandemia de covid-19

O objetivo geral da edição da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 foi de intervir nas controvérsias resultantes da excepcional situação de pandemia causada pela Covid-19, incorporando-se ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET), no qual se insere a. Com a previsão, em seu art. 8º, d...

Grilagem em terras públicas

Dedica-se o artigo em questão ao estudo da grilagem em terras públicas. O intento primário é analisar a ocorrência de regularizações de terras públicas através da grilagem, bem como identificar os principais meios utilizados por grileiros para se tornar proprietário de áreas rurais. O objetivo é evidenciar a necessidade de uma política...

Indenização por demora da justiça: um estudo sobre a decisão do STJ REsp. 1383776 acerca do direito ao prazo razoável no processo

A seguinte reflexão seguirá as linhas mestras acerca da decisão do STJ REsp. 1383776 em consonância com o direito ao prazo razoável no processo. É a partir desses dois pressupostos, pontos centrais da pesquisa, que buscar-se-á entender os argumentos fundantes da decisão prevalecente do STJ que condenou o Estado do Amazonas a indenizar por d...

Acordo de não persecução penal: relação com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inseriu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, autorizando ao autor de infração penal, cuja pena não ultrapasse quatro anos, em crimes sem violência ou grave ameaça, havendo confissão formal, ser beneficiado com a celebração de um acordo de não persecução penal, fundado em condições pre...

Violência contra a mulher: os aspectos que dificultam o reconhecimento da vítima diante da violência psicológica à luz da Lei 11.340/2006.

Este trabalho tem como objetivo, estudar o instituto da violência contra a mulher com ênfase na violência psicológica descrita na lei 11.340/2006 no artigo 7º, II, tendo em vista que se trata de um instituto pouco explorado, posto que sua identificação na sociedade é ignorada por ser considerado uma violência de menor teor ofensivo. Ocorre...

A distanásia em face do direito à vida com qualidade e à dignidade da pessoa humana

O presente artigo tem como finalidade abordar a distanásia e suas infringências no direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valendo-se da metodologia indutivo por meio da revisão literária para tanto, debruçando-se sobre as possíveis prejudicialidades da aplicação do instrumento e a qualidade de vida do paciente terminal, tudo, por�...

O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal brasileiro: uma análise acerca da conduta ativista do maior tribunal do país em suas decisões judiciais

O presente trabalho visa demonstrar os caminhos que as decisões do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, vêm tomando mediante ao Ativismo Judicial, que vem ganhando mais força dentro do nosso ordenamento jurídico, em face disso este trabalho buscou analisar suas consequências mediante a sociedade e outros órgãos que compõem o judiciário. ...

Tríplice fronteira e o narcotráfico: uma análise das políticas públicas de segurança nas fronteiras do estado do Amazonas

O narcotráfico nas fronteiras do Brasil, em especial aquelas localizadas no Estado do Amazonas, se configura como uma questão de suma importância quando se trata da instituição de estratégias de controle da movimentação, através da entrada e saída de entorpecentes do país. Este estudo tem como objetivo geral analisar a política brasilei...

Uma análise da exigibilidade da vacinação para permanência laboral na empresa privada

Este artigo tem o objetivo de analisar as consequências nas relações de trabalho para quem se recusar a ser vacinado e os seus efeitos no mundo jurídico advindos da sua regulamentação pela Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus responsável pelo surto ...

Alimentos gravídicos em face de inseminação artificial na união homoafetiva

Esta pesquisa tem por finalidade arrazoar acerca da possibilidade da fixação de alimentos gravídicos em virtude de inseminação artificial na união homoafetiva prevista no ordenamento jurídico pátrio, em especial na Lei 11.804/08 que regulamenta a prestação de alimentos gravídicos e dá outras providências, atribui ao suposto pai do nasc...

Direito do Nascituro

O presente estudo tem a capacidade de mostrar como o nascituro, mesmo ainda não sendo considerada pessoa, já tem seus direitos angariados e salvaguardados desde a concepção. Para tanto, são-lhe assegurados o direito à vida, ao pecúlio e a ser respeitado moralmente, contraindo, contudo, o aborto. Entretanto, nesse diapasão tem-se a discussã...

A guarda compartilhada como forma de combate a alienação parental à luz da lei 13.058/2014 em tempos de pandemia

O trabalho apresentado a seguir tem como temática as discussões relacionadas à Guarda Compartilhada e suas relações com a questão familiar e ainda a Síndrome da Alienação Parental - SAP. Com a intenção de discutir a respeito disso é que instrumentaliza-se uma pesquisa bibliográfica dada por fontes secundárias cuja abordagem realizada ...

Crime contra administração pública: descumprimento de ato de ofício por agentes públicos – prevaricação

O crime contra a administração pública é um assunto de grande relevância e de interesse de toda sociedade. Dessa forma, acerca das considerações sobre o tema “Crime Contra Administração Pública: Descumprimento de Ato de Ofício por Agentes Públicos – Prevaricação”, o presente artigo tem como objetivo geral, analisar crimes pratic...

Análise em informe da atuação do sindicato na pandemia da covid-19

A pesquisa objetiva analisar o contexto geral sobre a análise em informe da atuação do sindicato na pandemia da covid-19, abrangendo os principais aspectos e divergências encontradas no mundo jurídico como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: De que forma a pandemia da covi-19 influenciou no sindicato dos trabalhadores?...

As políticas públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento das medidas socieoducativas

O presente artigo tem o objetivo de levantar as Políticas Públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no Brasil, com o intuito de verificar se as mesmas são suficientes para alcançar a ressocialização, destacando as que vem sendo e que serão desenvolvidas especificamente na Capital de Rondôni...

Cyberbullying: Os limites da liberdade de expressão

Este artigo trata de uma reflexão acerca do tema Cyberbullying, um fenômeno que vem crescendo cada vez mais ao longo dos anos. O cyberbullying é uma violência praticada contra alguém, através da internet ou de outras tecnologias relacionadas ao mundo virtual, tendo como objetivo principal agredir, perseguir, ridicularizar ou assediar, causand...

A (in)efetividade do protesto extrajudicial como ferramenta para execução lastreada em título judicial

O protesto extrajudicial lavrado em cartório tem sua finalidade demarcada dentro da orbe cartorária e serve como importante instrumento de constituição em mora do devedor, bem como na tentativa de satisfação de um crédito originado em um título ou documento de dívida. Nesse ínterim, estando o protesto extrajudicial presente em um cenário...

Responsabilidade dos pais com relação aos filhos no divórcio litigioso

O divórcio é uma das experiências mais estressantes que a uma grande gama das pessoas no Brasil tiveram em sua vida. Muitas vezes é acompanhada por fortes sentimentos de amargura, traição, raiva e desconfiança do companheiro. Quando possuem filhos, o quadro se torna mais complicado. Entre muitas reações, algumas vezes há uma tendência de...

A inconstitucionalidade da imposição da lei civil do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos.

O presente estudo aborda tema relativo À inconstitucionalidade da imposição da lei civil do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos. O legislador teve o escopo de proteger os septuagenários de casamentos pautados em interesse financeiro, no entanto, esta restrição é alvo de críticas por afrontar os princípios constitu...

A vinculação da receita de impostos: análise jurisprudencial

O presente artigo tem por objetivo trazer esclarecimentos quanto a vedação instituída pela Constituição Federal em relação à vinculação dos impostos, atestando que essa proibição é cláusula pétrea no sistema financeiro do Brasil. Para alcançar tal objetivo, foram utilizadas abordagens, metodológica, como a conceituação doutrinár...