Contratações da Administração Pública para execução de atividades fins do Estado

Este trabalho consiste na análise das contratações do Estado de Organizações Sociais por meio dos contratos de gestão na execução e gerenciamento da administração dos serviços públicos de saúde para atendimento as necessidades da população na Administração Pública, baseado e amparado em legislações vigentes que regulamentam a te...

A ineficácia da medida protetiva na Lei Maria da Penha

O objetivo deste artigo é esclarecer e demonstrar a ineficácia das medidas protetivas diante da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006. Abordando sobre questões a respeito da violência contra a mulher, buscando informar os fatores que mais contribuem para a ineficácia das medidas protetivas diante de tal lei. Em oportuno, retratar sobre a inefici...

DPVAT E a dificuldade de acesso a partir da nova Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020

O presente Trabalho apresenta uma exibição das dificuldades deixadas a partir da nova administradora e a resolução acerca do Dpvat. O trabalho tem por objetivo demonstrar as deficiências da nova administradora do seguro, seu ordenamento jurídico quanto ao posicionamento tanto da nova resolução quanto das leis do Dpvat. Após a análise de c...

Direito bancário, revisão de contratos de veículos.

A presente pesquisa, pretende aprofundar o conhecimento em relação aos contratos de revisão de veículos no setor bancário, demonstrando na forma da lei, na forma doutrinária e nos exemplos práticos, os efeitos do contrato celebrado entre as partes. Será analisado o instituto do contrato, como um acordo de vontades firmado por duas ou mais p...

Sistema prisional piauiense: mulheres encarceradas e suas realidades

O presente artigo tem como objetivo tornar explícito os problemas enfrentados no sistema prisional feminino, caracterizando o perfil das mulheres presas, suas necessidades não atendidas ou suprimidas, além das dificuldades encontradas ao que diz respeito ao exercício das relações maternais dentro do cárcere, relacionando os direitos violados...

As causas dos atos infracionais cometidos por adolescentes na perspectiva da ressocialização como diminuição da criminalidade

O presente estudo buscou analisar as causas dos atos infracionais cometidos por adolescentes na perspectiva da ressocialização como diminuição da criminalidade. No que se refere ao desenvolvimento do adolescente, bem como a abordagem das medidas socioeducativas, evidenciando sua importância, ressaltando brevemente a caracterização da prátic...

Leis De Proteção Animal em Palmas

O presente trabalho de conclusão de curso analisa as legislações vigentes no território brasileiro com relação a proteção de animais. Traz as leis federais, bem como alguns artigos da Constituição Federal voltados ao assunto. Vislumbra, principalmente a aplicação dessas leis no município de Palmas, capital do Tocantins, e, para isso, a...

A nova lei de licitações no controle interno

O Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a nova lei de licitações em 01 de abril de 2021, Lei nº 13.133 / 21 visa modernizar as regras atuais. Esta proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666 / 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 / 2002) e o sistema de contratação diferenciado (RDC-Lei nº 12.462 / 11), criou no...

Modificação do contrato de trabalho e os efeitos a partir da Lei Nº 13.467/17.

O presente artigo se presta a proporcionar ao estudioso do direito do trabalho uma nova visão sobre os principais impactos filosóficos perante a nova lei laboral nº 13.467 de 2017, pois os contratos de trabalho, novos e em cursos, nos fazem refletir de forma dinâmica sob a ótica de uma nova dimensão futura. A proposta é após a demonstraçã...

Responsabilidade civil por dano médico: Uma análise sobre limites da responsabilidade do profissional da saúde

O presente artigo apresenta os deveres éticos e legais dos médicos, os fundamentos e conceitos da responsabilidade civil por erro médico quanto a relação médico-paciente no direito brasileiro, dispõe sobre os limites da responsabilidade civil relativa aos profissionais da saúde, bem como apresentar os contornos sobre as diferentes espécie...

Tribunal Penal Internacional e sua justiça complementar

A Humanidade tem sua história marcada pela tirania de seus lideres que adquiriram fama através de massacres aos seus súditos e a outros povos, pois consideram- se acima de qualquer outro poder. Entretanto, com a evolução e organização da sociedade internacional e com intuito de inibir tais atrocidades foram criados tribunais internacionais p...

Penhora on line sob a perspectiva do princípio da dignidade humana frente ao mínimo existencial

Este trabalho possui como objeto compreender as circunstâncias que podem ocorrer no ato Jurídico de Penhora On Line, partindo da perspectiva que a estrutura jurídica brasileira está baseada nos princípios constitucionais com a objetivação de conferir a segurança jurídica ás relações civis, sendo estas relações obrigacionais e contratu...

A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos presos

O Brasil é detentor de uma das maiores populações carcerárias do mundo. O sistema penitenciário brasileiro considera-se um sistema medieval, presídios superlotados que colocam em perigo à vida dos detentos em decorrência da falta de infraestrutura e abandono por parte do Estado. Os abusos e as agressões cometidas por agentes penitenciário...

Das modificações do procedimento da penhora on line como forma de garantir maior celeridade e efetividade ao processo

Dentre os diversos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está o da duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, segundo o qual assegura a todos uma duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No que tange à fase de cumprimento se sentença, o Código de P...

Guarda compartilhada: consequência aplicada ao aspecto psicológico dos filhos em tempos de pandemia da covid-19

Cresceu no Brasil nos últimos anos o sistema de Guarda alternada e/ou compartilhada após o divórcio. Segundo dados do Ministério da Justiça do Brasil de 2018 houve um significativo aumento da guarda compartilhada, onde as crianças passam pelo menos 25% do tempo com cada um dos pais. Mas dois questionamentos nasceram a partir do ano de 2020: c...

Apostas esportivas online: estudo acerca da legalidade dos sites de apostas esportiva online no Brasil

presente trabalho dispõe de um estudo sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil, que cada vez mais vem crescendo, em relação a diversas modalidades, até o futebol. Assim, a pesquisa analisa as lacunas da legislação brasileira na regulamentação de tal prática esportiva. Dessa forma, constrói-se em um estudo bibliográfico e descr...

Efetividade da lei federal 12.764/2012 no município de Gurupi: um estudo sobre o TEA.

O presente estudo tem por designío analisar os aspectos jurídicos correlacionados aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA regulamentados pela Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no âmbito do município de Gurupi-TO. Visa realizar um levantamento da a...

Anocracias, democracias ileberais e direitos humanos na América Latina: a história não quer se repetir

O objetivo do presente artigo é analisar a articulação entre democracia e direitos humanos na América Latina e a permanência de uma cultura autoritária e uma legalidade repressiva ainda presentes nas instituições, processos e normativas dos países latino-americanos....

Startup: regulamentações e aspectos jurídicos

Startups são geradoras de produto e serviços inovadores, são de estágio inicial de um negócio, a falta de norma específica para o novo modelo de empreendimento, fez com que advogados e profissionais jurídicos se adequassem de acordo com a legislação vigente; o intuito da pesquisa é analisar de forma breve pela ótica forense, sendo o dest...

A ineficácia do princípio da celeridade processual nas varas do interior do Estado do Amazonas

Este artigo científico aborda a ineficácia do princípio da celeridade nos processos que tramitam nas varas dos municípios do Amazonas, quais são as dificuldades encontradas pelo judiciário para alcançar e suprir as demandas dessas cidades e quais são os impactos na vida do cidadão amazonense residente no interior. Com o presente trabalho, ...