Guarda compartilhada entre genitores e avós em tempos de pandemia

A família se movimenta e se transforma de acordo com o momento histórico e social em que está incluída. No Brasil, o direito de família contemporâneo evidencia a nova estrutura familiar, baseando-se no afeto e na convivência familiar, procurando sempre zelar pelo menor não emancipado. A Lei 11.698/08 evidencia os tipos de guarda adotadas pe...

Ação popular na defesa do meio ambiente dos municípios

A ação popular é um dos instrumentos democráticos previstos na Constituição Federal que concede ao cidadão o direito de pleitear em juízo a anulação ou invalidação de atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público. Trata-se de um remédio constitucional que possibilita ao cidadão, em nome próprio, que estej...

Programas de incentivos fiscais do Estado do Tocantins: convalidação pela Lei Complementar 160/2017.

O incentivo fiscal está no campo da extrafiscalidade, e tem por natureza obrigatória o desenvolvimento dos setores da indústria brasileira, sua economia e geração de emprego e renda. Sua previsão está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150. No que tange à regulação dos benefícios fiscais ora concedidos pelos estado...

A Eficiência da aplicação das penas alternativas aos crimes de trânsito na Cidade de Manaus

O presente artigo tem por objetivo o cumprimento do Trabalho de Conclusão de Curso II, do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, no semestre 02/2021, tendo como tema A eficácia das penas alternativas aos crimes de trânsito estabelecidos no Código Trânsito Brasileiro – CTB. Inicialmente o texto cient...

Pacote anticrime: análise da constitucionalidade do aumento da pena máxima no Direito Penal brasileiro

O presente estudo visa analisar a constitucionalidade do aumento da pena máxima no direito penal brasileiro, alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.964/2020, analisando princípios gerais do direito e a realidade do sistema carcerário. Conforme a metodologia utilizada, tendo em vista o tipo de pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, foi desen...

Lei Geral de Proteção de Dados: uma fonte nova de direitos

Neste trabalho acadêmico será abordado o fator histórico das legislações vigentes que dissertam sobre o uso dos dados pessoais, e a evolução das normas que culminaram na criação deste arcabouço jurídico, denominado de Lei Geral de Proteção de Dados. Dentre os objetivos desta pesquisa, está a disseminação de informações relacionada...

O comércio eletrônico em tempos de pandemia com aplicação do Código de Defesa do Consumidor

No início de dezembro de 2019, a cidade de Wuhan, viu o primeiro caso conhecido de doença infecciosa por coronavírus, o novo coronavírus (SARS-CoV-2), denominado COVID-19 e em poucos meses transformou-se em pandemia impondo a todos isolamentos e sujeitando o comércio eletrônico e suas relações negociais foram realizadas através do e-commer...

Responsabilidade civil por danos aos direitos da personalidade em razão da propagação de “Fake News”

O Presente Artigo visa abordar temas pertinentes à responsabilização civil por danos aos direitos da personalidade em razão das de “fake News”, que consistem na propagação de notícias falsas ou boatos que são transmitidos com a intenção de enganar, difamar ou obter vantagens bem como proveito econômico. O fácil acesso à internet e ...

Da impossibilidade do recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulada

O presente estudo pretende analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que pendem a vedação da concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, de forma conjunta. Esses adicionais decorrem de pressupostos como um meio ambiente com agentes insalubres ou condições perigosas que afetam a saúde e segurança do trabalhado...

A tramitação do inquérito policial perante o Judiciário

Esta pesquisa tem por escopo abordar os aspectos técnico-jurídicos e processuais das tramitações do inquérito policial, sendo assim em prol deste fim, será, inicialmente, exposto as definições e as características do inquérito policial sedo esse um procedimento investigatório instaurado em razão da pratica de um crime. Após realizar a ...

A vulnerabilidade das mulheres vítimas de tráfico para fins de exploração sexual no Brasil sob a perspectiva da Lei 13.344/2016

A presente pesquisa se volta ao estudo da vulnerabilidade das mulheres vítimas de tráfico para fins de exploração sexual no Brasil sob a perspectiva da lei 13.344/2016. Desse modo, o principal objetivo do estudo foi analisar como a vulnerabilidade das mulheres vítimas de tráfico de pessoas no Brasil tem sido interpretada pela doutrina e juris...

A eficácia das medidas socioeducativas nos casos de delitos cometidos por menores infratores

As medidas socioeducativas nos casos decorrentes de ações ilícitas realizadas por menores infratores é certamente um tema de extrema relevância no cenário do Direito Penal Brasileiro. Estão previstas na Lei 8.069/1990 que dispõe especificamente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste importante documento jurídico vislumbram-s...

Empreender no setor da beleza e estética diante a pandemia da covid19: um estudo de caso na empresa Amanda Beauty de Fernandópolis (SP)

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância e a relevância do empreendedorismo no setor da beleza, com as adaptações que surgiram perante a pandemia da Covid19 no Brasil a partir do ano de 2020, tais como o dri thru e o it yourself. Para o desenvolvimento deste estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica destacando os p...

Direito do consumidor nas compras pela internet - a aplicabilidade do direito de arrependimento

O consumidor por muitos anos foi tratado de forma desleal, parte hipossuficiente na relação de consumo, uma vez que no âmbito civil a relação analisada, consumidores e fornecedores eram tratados de forma homogênea, como se estivessem no mesmo nível comercial. Porém, graças a implementação do nosso código consumerista, veio essa separaç...

Guarda compartilhada de animais domésticos e a dissolução matrimonial

O presente artigo discutiu sobre os limites da tutela jurídica da guarda compartilhada aplicada em relação aos animais domésticos na dissolução matrimonial, assim como o reconhecimento da família multiespécie como instituto familiar do direito de família, no Código Civil de 2002, pois estão presentes os animais domésticos como membros f...

O instituto da prescrição: análise no ordenamento jurídico brasileiro

Este artigo tem como análise o instituto da prescrição, definida como a perda da pretensão, ou seja, a extinção do direito da ação por inércia do titular, diferente dos demais institutos que versam sobre a perda do direito de agir no ordenamento, na qual se perde o próprio direito. Observaremos também as modalidades e prazos prescriciona...

A dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional a luz da Constituição Federal de 1988

O presente artigo visa analisar os direitos do apenado na Instituição Prisional, pois desde dos primórdios da história criou-se com o intuito de reprimir aqueles que cometeram uma conduta contrária à norma, criada naquele contexto de tempo para regular o conviveu em sociedade e aquele que não obedecesse deveria ser castigado, assim surgia o ...

Subordinação algorítmica nas (novas) relações de trabalho

As revoluções industriais trouxeram inúmeras mudanças na forma como o trabalho humano é realizado; no entanto, nunca se verificou alterações tão drásticas como a decorrente da Quarta Revolução Industrial. A partir desse marco histórico, houve a necessidade de uma releitura das características das relações jurídicas no mundo do traba...

A necessidade de uma delimitação de critérios para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça

O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios para a concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, serão abordados aspectos propedêuticos, bem como conceituação do termo gratuidade da justiça, ou justiça gr...

Relacionamento abusivo: os tipos de violência e a proteção oferecida às vítimas no ordenamento jurídico brasileiro

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, foi pacificamente aceita por muitos anos na sociedade brasileira. Somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar mecanismos para coibir a violência doméstica e fami...