Democracia Deliberativa x Democracia Representativa e uma análise à Judicialização da Política

O presente artigo apresenta a distinção e o embate entre os conceitos de Democracia Deliberativa e Representativa, seguida por uma explanação acerca da judicialização da política, tudo isso no Estado Democrático de Direito. Para tanto, percorre um caminho que tem início com a definição do que vem a ser o Estado Democrático de Direito, s...

O acesso à energia elétrica como dimensão do mínimo existencial: alguns apontamentos à luz do julgamento da apelação cível Nº 0243341-18.2021.8.06.0001 – TJCE

Este trabalho analisa o inadimplemento em contratos de fornecimento de energia elétrica no Brasil, com foco no julgamento da Apelação Cível nº 0243341-18.2021.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A pesquisa investiga a tensão entre a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em contextos de vulnerabili...

O Estado de Coisas Inconstitucional: Entre a Omissão Administrativa e o Ativismo Judicial Estruturante

O sistema de Separação de Poderes pressupõe que a execução de políticas públicas cabe ao Poder Executivo, dentro da sua discricionariedade técnica e orçamentária. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro passou a enfrentar situações de falência sistêmica, onde a violação de direitos fundamentais não é um ato isolado, mas uma co...

Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais

Este artigo investiga a consolidação da dignidade da pessoa humana como fundamento normativo dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. Ademais, analisa a evolução histórico-filosófica do conceito, desde as civilizações antigas até o pós-positivismo, destacando sua centralidade após a Segunda Guerra Mundial e na Cons...

A Efetividade do Direito Fundamental à Terra: Desafios da Regularização de Territórios Quilombolas

O direito à terra dos remanescentes de quilombo é indubitavelmente um direito fundamental em toda sua amplitude, sem embargo a sua concretização periga a sucumbir face a negligência do poder judiciário, que se omite diante de demandas pertinentes e consequentemente abandona a possibilidade de deliberar conflitos agrários envolvendo comunidad...

Processo legislativo municipal: estrutura, princípios, etapas e apli-cações práticas no direito constitucional brasileiro

Este artigo analisa de forma aprofundada o processo legislativo municipal brasileiro, ampliando o conteúdo a partir do material fornecido e incorporando exemplos concretos de aplicação prática no âmbito das Câmaras Municipais, com destaque para a Câmara Municipal de Teresina, com-posta por 29 vereadores. O estudo abrange princípios do proce...

A judicialização dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA) no Brasil: entre a garantia do mínimo existencial e a reserva do possível

O presente artigo analisa o fenómeno da judicialização das políticas públicas no Brasil, com foco na efetivação dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA). Discute-se a tensão constitucional entre o princípio da reserva do possível, invocado pelo Estado para justificar a escassez de recursos, e a garantia do mínimo...

A imprescindível democracia defensiva

Sem dúvida alguma, o regime democrático vigente em múltiplos países do mundo tem que ser preservado, escudado e aperfeiçoado. A justificativa substancial dessa postura diz respeito ao fato de que o mesmo se revela como o melhor regime político até hoje inventado. Ele assegura a vigência das liberdades fundamentais, permitindo que os cidadã...

Liberdade de Expressão: Fundamento Democrático e Seus Limites na Jurisprudência do STF

A liberdade de expressão é um dos pilares essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. No Brasil, esse direito é garantido pela Constituição Federal de 1988 e tem sido tema central de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscam equilibrar a garantia constitucional com a proteção de outros direitos e valores....

STF dá sinais de que ultrapassa sua função jurisdicional

Diante da crescente judicialização da política, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a atuar, cada vez mais, em casos que dizem respeito a pautas de interesse dos outros poderes da república. Entretanto, a atuação da corte causa polêmicas e gera questionamentos quanto à possibilidade de o tribunal estar interferindo nas funções do...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

Ensaio sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem

O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...

A ADPF 635 e o controle da violência policial: um paradigma de litigância estratégica em direitos humanos

A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...

O desafio do processo estrutural: análise da ADPF 635

O objetivo do presente artigo é refletir sobre a influência das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira no julgamento da ADPF 635, comumente chamada de ADPF das favelas, e os consequentes reflexos jurídicos, sociais e de segurança pública à população vulnerável que reside nas comunidades fluminenses. ...

Os poderes do CNJ

O artigo discute a polêmica acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados, especialmente após a ADI ajuizada pela AMB. O problema consiste em definir se o CNJ possui poder originário ou apenas subsidiário em relação às corregedorias locais. A justificativa se dá pela importância do tema p...

Limites de julgamento político no âmbito do poder legislativo municipal de Jaru

O artigo analisa os limites do julgamento político pela Câmara Municipal, com foco na fiscalização e na função atípica na cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações politicas administrativas. Destacando-se o papel dos agentes políticos no controle político e autorizativo por meio de leis propostas pelo Executivo, cuja...

Cidadania informada e controle público: o controle social como elo entre informação e participação

Este artigo analisa a relação entre cidadania, acesso à informação e controle da gestão pública no Brasil, com ênfase na atuação dos órgãos de controle e no papel da informação como insumo essencial à deliberação democrática. Parte-se do pressuposto de que a efetividade da democracia representativa depende da existência de uma �...

A cultura do cancelamento e a máquina de destruição de reputações

Há muito tempo existe a disposição de se atacar as pessoas em suas reputações e honra, tanto é assim que o Código Penal de 1940 já traz o capítulo de crimes contra a honra, contudo, nunca houve uma época que o alcance de atingir pessoas na sua honra e reputação fosse tão grande como nos dias atuais, há até uma expressão própria par...

A função representativa do Poder Legislativo e o aumento do número de deputados federais no Brasil

Este artigo analisa criticamente a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, o qual aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Nesse sentido, parte-se da estrutura constitucional do Poder Legislativo brasileiro, dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, passando por sua função represen...

O desafio de pessoas trans em busca por aceitação e direitos sociais no Brasil

Este trabalho aborda os desafios enfrentados pela população trans na busca por aceitação e direitos sociais, com foco nas barreiras culturais, sociais e legais presentes na sociedade brasileira. A pesquisa destaca conceitos fundamentais sobre identidade de gênero e transfobia, contextualizando avanços legislativos e lacunas no campo jurídico...