PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS: Advogado Tributarista

I – INTRODUÇÃO  

Partimos de duas premissas:

a)    A atualização das tabelas do IRRF e IRPF vigorarão na DAA do próximo ano, exercício de 2027 ano-base 2026.

b)    Os valores do IRRF e IRPF estão defasados para as DAA de 2026 e 2027.

Então, com a aproximação do período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2026 (ano-calendário 2025), volta ao centro do debate uma dúvida recorrente entre os contribuintes: quem está obrigado a declarar e quem pode ser dispensado da entrega da declaração.

A questão não se limita ao nível de renda mensal do contribuinte.

O sistema do imposto de renda brasileiro considera um conjunto de critérios relacionados à renda global, patrimônio, operações financeiras, ganho de capital e atividade rural.

A Receita Federal do Brasil anunciou que a divulgação oficial das regras da campanha do IRPF 2026 ocorrerá em 16 de março de 2026, quando será publicada a respectiva instrução normativa disciplinando a obrigatoriedade da entrega da declaração.

Nesse contexto, torna-se relevante analisar os fundamentos legais da obrigação declaratória, bem como a interpretação da jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.

II – A NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DO IRPF    

A declaração do imposto de renda possui natureza declaratória e instrumental, constituindo obrigação acessória no sistema tributário brasileiro.

Nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional:

“A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”

Assim, a entrega da declaração não depende necessariamente da existência de imposto a pagar.

Trata-se de um mecanismo de controle fiscal destinado a permitir que a administração tributária conheça a situação econômica e patrimonial do contribuinte.

A obrigação de prestar informações encontra fundamento também no art. 16 da Lei nº 9.250/1995, que estabelece a necessidade de apresentação anual da declaração de rendimentos conforme critérios definidos pela administração tributária.

III – OS CRITÉRIOS DE OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO     

Historicamente, a Receita Federal define anualmente, por meio de instrução normativa específica, as hipóteses que tornam obrigatória a apresentação da declaração.

Embora os valores sejam atualizados a cada exercício, os critérios estruturais permanecem praticamente constantes ao longo dos anos.

Entre as situações tradicionalmente consideradas obrigatórias destacam-se:

3.1 – Os Rendimentos tributáveis acima do limite anual

O primeiro critério refere-se ao recebimento de rendimentos tributáveis acima do limite anual estabelecido pela Receita Federal.

Esse limite corresponde à soma de rendimentos como:

- Salários;

- Pró-labore;

- Aposentadorias;

- Aluguéis;

- Honorários profissionais.

A incidência do imposto sobre esses rendimentos decorre da competência prevista no art. 153, III, da Constituição Federal do Brasil de 1988.

3.2 – Os Rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte

Outro fator relevante é o recebimento de rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima do teto definido pela Receita Federal.

Entre esses rendimentos destacam-se:

- Dividendos;

- Rendimentos de poupança;

- Indenizações;

- Aplicações financeiras com tributação exclusiva.

Mesmo quando não há imposto a pagar, a existência desses valores pode gerar a obrigatoriedade da declaração.

3.3 - O Ganho de capital na venda de bens

A alienação de bens ou direitos com ganho de capital também gera obrigatoriedade declaratória.

A disciplina jurídica do ganho de capital encontra fundamento na Lei nº 7.713/1988 e na Lei nº 8.981/1995, que regulam a incidência do imposto sobre o lucro obtido na venda de bens.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza tributável do ganho patrimonial decorrente da alienação de bens, conforme decidido no REsp 1.141.732/RS, no qual se afirmou que o ganho de capital constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda.

3.4 – As Operações em bolsa de valores

A realização de operações em mercados financeiros também constitui hipótese tradicional de obrigatoriedade declaratória.

Entre as operações consideradas estão:

- Negociação de ações;

- Contratos futuros;

- Derivativos;

- Operações em fundos imobiliários.

O controle dessas operações é fundamental para fins de fiscalização, pois envolve apuração mensal de ganho líquido tributável.

3.5 - A Posse de bens e direitos acima do limite estabelecido

Outro critério relevante refere-se à posse ou propriedade de bens e direitos acima do limite patrimonial fixado pela Receita Federal.

Esse requisito visa permitir o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, instrumento essencial para identificar eventual incompatibilidade entre renda declarada e patrimônio acumulado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o imposto de renda possui como fato gerador o acréscimo patrimonial, conforme entendimento consolidado no RE 172.058/SP.

3.6 – A Receita relevante de atividade rural

Também estão sujeitos à obrigatoriedade declaratória os contribuintes que:

- Obtiveram receita bruta rural acima do limite legal; ou

- Pretendem compensar prejuízos de anos anteriores.

A tributação da atividade rural segue regras próprias previstas na Lei nº 8.023/1990 e na Lei nº 9.250/1995.

IV – A ISENÇÃO DO IRPF NÃO SIGNIFICA DISPENSA DE DECLARAR   

Um dos equívocos mais frequentes entre os contribuintes é confundir isenção tributária com dispensa da obrigação declaratória.

A isenção refere-se apenas à dispensa do pagamento do tributo, enquanto a obrigação de declarar pode subsistir por outros motivos.

O Superior Tribunal de Justiça já destacou essa distinção ao afirmar que obrigações acessórias podem subsistir mesmo na ausência de tributo devido, conforme entendimento consolidado no AgRg no REsp 1.280.825/RS.

Assim, um contribuinte pode estar:

- Isento de imposto sobre a renda,

- Mas ainda obrigado a apresentar a declaração anual.

V – AS SITUAÇÕES EM QUE A DECLARAÇÃO PODE SER VANTAJOSA MESMO SEM A OBRIGATORIEDADE     

Mesmo quando não há obrigatoriedade legal, a apresentação da declaração pode trazer vantagens ao contribuinte.

Entre as principais situações destacam-se:

- Restituição de imposto retido na fonte;

- Comprovação formal de renda;

- Organização do histórico fiscal;

- Demonstração de evolução patrimonial;

- Facilitação de acesso a crédito.

Na prática, a declaração funciona como registro oficial da situação financeira do contribuinte perante a administração tributária, sendo amplamente utilizada em análises de crédito e financiamentos.

VI – A CONSULTA ÀS REGRAS OFICIAIS DA CAMPANHA DO IRPF 2026

As regras definitivas da campanha do IRPF são divulgadas anualmente pela Receita Federal por meio de instrução normativa específica.

Os principais canais oficiais de consulta são:

- Portal da Receita Federal;

- Sistema Meu Imposto de Renda;

- Comunicados oficiais da campanha anual.

Somente após a publicação da norma correspondente será possível confirmar os limites exatos e os critérios definitivos de obrigatoriedade da declaração de 2026.

VII – A PREPARAÇÃO ANTECIPADA E A PREVENÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS FISCAIS      

A experiência administrativa demonstra que contribuintes que se antecipam ao prazo de entrega da declaração conseguem reduzir significativamente o risco de inconsistências fiscais.

Entre as medidas recomendadas destacam-se:

- Reunir informes de rendimentos de empregadores e instituições financeiras;

- Consolidar dados de bancos e corretoras;

- Revisar bens e direitos declarados;

- Conferir vendas de bens ocorridas em 2025;

- Acompanhar a divulgação das regras oficiais da Receita Federal.

Essa preparação prévia reduz a probabilidade de erros que possam levar à malha fiscal ou à aplicação de multas por atraso na entrega da declaração.

VIII - MODELO DE CHECKLIST

Verificação de Obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda – IRPF 2026

(Ano-calendário 2025)

Base normativa: art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, art. 16 da Lei nº 9.250/1995 e instrução normativa anual da Receita Federal do Brasil que disciplina a entrega da Declaração de Ajuste Anual.

8.1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: ______________________________________

CPF: ______________________________________

Data de nascimento: _________________________

Profissão: __________________________________

Estado civil: _________________________________

Dependentes: _________________________________

8.2 – OS CRITÉRIOS DE OBRIGATORIEDADE

Marcar SIM ou NÃO conforme a situação verificada.

Regra prática:

Basta uma resposta “SIM” para que a entrega da declaração se torne obrigatória.

8.3 – AS SITUAÇÕES QUE PODEM GERAR OBRIGAÇÃO INDIRETA

Essas situações podem gerar ganho de capital ou evolução patrimonial, hipótese frequentemente analisada pela fiscalização.

8.4 - AS SITUAÇÕES EM QUE DECLARAR PODE SER VANTAJOSO

Mesmo sem obrigatoriedade, avaliar se houve:

8.5 - OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Checklist documental para elaboração da declaração:

Rendimentos

☐ Informes de rendimentos de empregadores
☐ Informes bancários
☐ Informes de corretoras
☐ Rendimentos de aluguéis

Patrimônio

☐ Escrituras de imóveis
☐ Documentos de veículos
☐ Extratos de investimentos
☐ Participações societárias

Deduções

☐ Despesas médicas
☐ Despesas educacionais
☐ Previdência privada
☐ Dependentes

8.6 - A FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

A obrigação de prestar informações fiscais possui natureza de obrigação acessória, conforme reconhecido pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

“As obrigações acessórias subsistem independentemente da existência de tributo devido.”(REsp 1.280.825/RS)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconhece que o imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial, fundamento que justifica o controle declaratório da evolução patrimonial do contribuinte. (RE 172.058/SP

8.7 - CONCLUSÃO DO CHECKLIST

Resultado da análise:

☐ Obrigatório declarar IRPF 2026

☐ Dispensado da entrega da declaração

☐ Recomendável declarar para fins de restituição ou comprovação de renda

Responsável pela análise: __________________________________

Data: ____ / ____ / ______

IX – CONCLUSÃO   

A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física não se limita à análise do salário ou da renda mensal do contribuinte. O sistema tributário brasileiro adota um modelo abrangente de fiscalização patrimonial e financeira, que considera diversos elementos da vida econômica do contribuinte.

Nesse contexto, a correta compreensão dos critérios legais e jurisprudenciais que regem a obrigação declaratória é essencial para evitar equívocos, autuações fiscais e penalidades administrativas.

A divulgação oficial das regras da campanha do IRPF 2026 pela Receita Federal permitirá confirmar os limites atualizados e os parâmetros aplicáveis ao exercício. Até lá, a orientação mais prudente consiste em organizar a documentação financeira e acompanhar atentamente a publicação da norma regulamentadora, garantindo segurança jurídica e conformidade fiscal.