Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GARCIA, Fernanda Lau Mota. O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 jul 2012, 13:32. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/29947/o-tribunal-penal-internacional-funcoes-caracteristicas-e-estrutura. Acesso em: 17 ago 2025.