Como advogado, sobretudo em cidades com menos de 20 mil habitantes, já atendi inúmeros trabalhadores que, mesmo injustiçados, relutaram em ajuizar reclamações trabalhistas por medo de não conseguirem novas oportunidades de emprego. Acreditavam que pequenos empresários e comerciantes locais poderiam divulgar a informação e “marcá-los” ...

O STJ possui uma jurisprudência pacífica no sentido de que o crime de desobediência (art. 330 do CP) exige, para sua configuração, a inexistência de sanção administrativa ou civil específica para a conduta geradora da desobediência, cita-se um precedente do STJ no qual se invoca o princípio da ultima ratio...

Com o avanço tecnológico os crimes evoluíram, atualmente estelionatários abrem contas de Whatsapp fakes com o nome e a imagem de um cidadão a fim de entrar em contato com clientes, familiares e amigos da vítima objetivando angariar recursos financeiros....

O presente artigo analisa a viabilidade da devolução em dobro de tributos pagos indevidamente, examinando a aplicação das normas de direito privado em matéria tributária e suas limitações....

O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais por atos de violência doméstica....

Uma fatia considerável da sociedade sonha com a casa própria, muitos a adquirem por meio da alienação fiduciária, no entanto, por motivos variáveis, algumas pessoas deixam de pagar as parcelas, o que gera a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, autorizando a sua venda por meio do leilão extrajudicial....

O presente artigo jurídico deseja fazer uma reflexão se há ou não risco jurídico na conduta de compelir os alunos matriculados nas escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso, visto que o Brasil é considerado um Estado Laico, devendo o Estado, a União e os Municípios não promoverem ou privilegiarem uma ou outra religião nos termos ...

O presente trabalho objetiva defender a tese de que o ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica não deve incluir em sua base as perdas técnicas e não técnicas, pois ausente está o efetivo consumo. A pesquisa foi realizada em doutrinas jurídicas da área e precedentes dos Tribunais Superiores. ...