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Consultas Jurídicas
A proteção do trabalho da mulher empregada vítima de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

02/10/2019 04:35 | Sillen Sandrewlly Leandro da Silva

O presente trabalho analisou os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha e as suas divergências. Foi examinada a medida de proteção que garante à mulher empregada vítima de violência doméstica ou familiar a manutenção de seu vínculo trabalhista por até seis meses quando necessitar se afastar do seu local de trabalho. Apresentou as div...

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