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A descriminalização do crime de desacato no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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06/03/2017 04:45 | Pedro Paulo da Silva Fidelis

A Polícia Judiciária e o papel do Delegado de Polícia como autoridade incumbida de atribuições de natureza policial e jurídica

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21/02/2017 05:00 | Pedro Paulo da Silva Fidelis

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