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Consultas Jurídicas
A violação dos direitos fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

03/06/2021 04:32 | Thais Kelly Mendes Paz

O presente artigo descreve A Violação dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro, ou seja, o descumprimento de direitos essenciais para todo e qualquer ser humano viverem em condições dignas, assim como o claro desrespeito a Constituição Federal, uma vez que tais direitos estão positivados em nossa Carta magna. ...

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