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Consultas Jurídicas
O direito subjetivo à prisão domiciliar à luz dos artigos 318 e 318-a do Código de Processo Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores

Categoria: Direito Processo Penal

09/04/2024 04:30 | Jaqueline Gonçalves Pereira

O presente artigo tem o objetivo principal analisar a possibilidade da concessão da prisão domiciliar, surgiu no Brasil há alguns anos atrás desde então vem sofrendo algumas alterações, mais ainda o presente tema traz algumas controversas com posicionamentos diferentes a respeito dos requisitos para admissibilidade para a prisão domiciliar...

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