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A problemática em torno da legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito nos tributos indiretos à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Categoria: Direito Tributário

07/05/2018 04:30 | Dayana de Moura Borges

O descumprimento da transação penal homologada em juízo e a problemática da prescrição para eficácia do modelo consensual de solução de delitos de menor potencial ofensivo

Categoria: Direito Processo Penal

04/05/2018 05:00 | Dayana de Moura Borges

As características do sequestro previsto no CPP e no Decreto-lei nº 3.240/41, diferenças entre essas cautelares patrimoniais e coexistência dos institutos em face do princípio da especialidade e à luz da jurisprudência do STJ

Categoria: Direito Processo Penal

03/05/2018 04:45 | Dayana de Moura Borges