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Consultas Jurídicas
Parecer sobre Projeto de Lei municipal que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações

Categoria: Administrativo

16/09/2019 04:34 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas

Ementa: “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”....
Arrependimento posterior: pessoalidade na reparação do dano ou resituição da coisa

Categoria: Direito Penal

04/05/2018 04:45 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas

A inconstitucionalidade do art. 49, I, do novo Código Tributário do Município de Teresina

Categoria: Direito Tributário

02/05/2018 04:30 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas