O presente artigo tem por objeto a análise do Mandado de Injunção Coletivo n° 4733 à luz do garantismo penal. O que está em foco é a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do referido remédio constitucional, de relatoria do Ministro Edson Fachin. O mandado de injunção foi impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas ...
