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Consultas Jurídicas
Os diversos litígios judiciais entre os entes públicos advindos da repartição constitucional de receitas tributárias

Categoria: Direito Tributário

04/09/2023 04:48 | Luisa Martins Vilarinho Marinho Ramos

Inicialmente, destaca-se que a repartição constitucional de receitas tributárias possui base nos artigos 157 a 162 da Constituição Federal e envolve matéria relacionada ao direito financeiro e tributário. Em uma noção conceitual, envolve relações jurídicas entre os entes de direito público e está intrinsicamente ligada com a forma f...

Ação de improbidade administrativa: as modificações oriundas da Lei nº 14.230/21 e seus reflexos na seara judicial

Categoria: Direito Administrativo

30/08/2023 04:53 | Luisa Martins Vilarinho Marinho Ramos

Inicialmente, destaca-se que a ação de improbidade possui base no art. 37, § 4º, da CF, dispositivo que delega à Lei 8.429/92 definir a forma e a gradação das penalidades advindas da respectiva ação. Em uma noção conceitual, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, tendo em vista que a lesão ao princípio da moralidade constitu...

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