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Consultas Jurídicas
Adoção internacional e a nacionalidade das crianças estrangeiras adotadas no Brasil

Categoria: Direito Civil

10/08/2022 04:33 | EWELLYN LUIZA FERNANDES HERCULANO

O presente artigo tem como objeto de análise o instituto da adoção de crianças e adolescentes no âmbito internacional e a concessão do direito fundamental à nacionalidade da criança estrangeira adotada no Brasil. Apresentando seus conceitos, pressupostos normativos, as circunstâncias em que se produzem e as dificuldades relativas ao proces...

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