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Consultas Jurídicas
Pandemia viral e o confronto decisório na ADPF 347 sob a ótica das decisões estruturais

Categoria: Direito Constitucional

30/04/2020 04:20 | Milena Márcia de Almeida Alves

Em razão da pandemia do “novo coronavírus”, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF) formulou, nos autos da ADPF 347, pedido de tutela provisória incidental que acendeu divergência entre os Ministros do STF. O presente artigo pretende analisar a contenda ocorrida no Supremo à luz do conceito de “decisão estrutural” tal como c...

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