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A incompatibilidade da tutela antecipada em caráter antecedente com o princípio da primazia da decisão de mérito

Categoria: Direito Processo Civil

21/08/2017 04:30 | Maurício de Andrade Travassos Neto

Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?

Categoria: Direito Processo Civil

17/08/2017 04:30 | Maurício de Andrade Travassos Neto

A Lei 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?

Categoria: Direito Consumidor

16/08/2017 05:15 | Maurício de Andrade Travassos Neto