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Processo de Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Interna

Categoria: Direito Constitucional

13/11/2023 04:41 | Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes

O objetivo do presente artigo é aprofundar-se sobre o processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna, buscando detalhar cada fase de incorporação, seja no plano legislativo ou executivo. Além disso, serão apresentados os variados status que cada tratado poderá obter, conforme o respectivo...

Norma Penal em Branco e a Complementação por Atos Infralegais à luz do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF

Categoria: Direito Penal

06/11/2023 04:48 | Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes

O objetivo do presente artigo é esmiuçar a decisão a respeito do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF, consistente em discutir, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se, diante de normas penais em branco, seria possível aos entes federativos estaduais e municipais legislarem por meio de atos infralegais a fim de complementar ...

Conflito de Atribuições entre órgãos do MPE e entre órgãos do MPE e MPF e a Evolução Jurisprudencial do STF

Categoria: Direito Processo Civil

17/10/2023 04:41 | Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes

O objetivo do presente artigo é esmiuçar o caminho percorrido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fim de decidir a competência para decisão a respeito do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes estados ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, bem com...

Transição dos Atos Preparatórios para os Atos Executórios

Categoria: Direito Penal

31/08/2023 04:29 | Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes

O objetivo do presente artigo é, a partir do caminho do crime (iter criminis), debruçar-se sobre o estudo do momento do início da execução do delito, identificando à luz das principais teorias, quando o crime considera-se consumado, tentado ou quando há apenas a prática de atos meros atos preparatórios. O tema é crucial para a responsabil...