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Consultas Jurídicas
Análise constitucional do tabelamento dos danos extrapatrimoniais no Direito do Trabalho brasileiro

Categoria: Direito Trabalho

06/01/2021 04:31 | Sarah Helena Gonçalves

O presente artigo versa sobre a análise constitucional referente ao tabelamento dos danos extrapatrimoniais no Direito do Trabalho. Além disso, será abordada a dificuldade do magistrado em quantificar o dano moral nas relações trabalhistas advindos da Lei nº 13.467/2017 consoante a interpretação da Constituição Federal em contraponto tamb...

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