O direito fundamental de proteção aos dados pessoais foi publicado em norma independente no Brasil, devido à Lei nº 13.709/2018, é reconhecia como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Devido aos avanços dos meios de comunicações e a informatização da sociedade, a LGPD apresenta vultuosas responsabilidades na defesa dos direitos dos in...
