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Consultas Jurídicas
A configuração do dano moral por exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo

Categoria: Direito Civil

03/06/2025 04:33 | Fernanda Fernandes Pinho

A crescente digitalização das relações de consumo tem levantado preocupações sobre a proteção dos dados pessoais dos consumidores. Este trabalho analisa a configuração do dano moral decorrente da exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo, com ênfase na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

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