Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Qualquer estudante de contratações públicas aprende que, por mandamento constitucional, a regra é a realização de licitação, sendo a contratação direta uma exceção. E, de fato, esse é o cenário esculpido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Essa é, portanto, a didática apropriada para o ensino acadêmico e conc...

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

A fase de habilitação dos licitantes é um dos temas das contratações públicas de maior relevância, tanto pela sua complexidade teórica, a entrelaçar diversos ramos do conhecimento, quanto pelo seu aspecto prático: define se o fornecedor poderá ou não ser contratado pela Administração....

Nova lei de licitações: extinção contratual, Machado de Assis e o presente de aniversário

Poucas pessoas conseguiram entender a essência da natureza humana e transformá-la em arte como Machado. Seus escritos podem ser interpretados e reinterpretados em diversos contextos e épocas, e guardarão com estes pertinência e precisão, pois em todos eles haverá um elemento em comum: pessoas....

É preciso avançar: considerações sobre a MP 1167/2023

Steven Johnson, um best-seller em inovação, em seu já clássico “De onde vêm as boas ideias: uma breve história da inovação”, explora o interessantíssimo conceito do “possível adjacente”[1]. O argumento principal a dar substância ao conceito cuida, grosso modo, de desmistificar as inovações revolucionárias e transcendentais, t�...

Nova Lei de Licitações: poema de sete prazos

O nosso nobre leitor deve estar se perguntando qual a relação entre o trecho desse famoso poema de Carlos Drummond e as licitações. Já chegaremos lá. O fato é que em 1º de abril de 2021 finalmente foi publicada a Lei nº 14.133. Nome completo: (Nova) Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nós, como bons servidores públicos, rapi...

Vetos derrubados da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O presente artigo apresenta os vetos apostos pelo Presidente da República quando da sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021. São listadas as razões presidenciais para os vetos, bem como as justificativas explicitadas por parlamentares durante a sessão do Congresso Nacional que realizou a a...

A possibilidade de prorrogação de contratos administrativos por apostilamento

A prorrogação de contratos administrativos de serviços de natureza continuada é medida prevista na Lei 8.666/1993. Entretanto, o texto legal é silente em relação a qual instrumento contratual é o adequado para realizar as prorrogações. Existem, então, dois instrumentos possíveis: o termo aditivo (mais complexo) e o apostilamento (mais s...