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10/07/2017 05:00 | Rebeca Lima Aguiar

Aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Militar

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10/07/2017 04:30 | Rebeca Lima Aguiar

O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas

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08/04/2016 04:45 | Rebeca Lima Aguiar