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Consultas Jurídicas
Aspectos controversos da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA

Categoria: Direito Tributário

13/07/2020 04:28 | Marcelo Kirk Maddy Lima

O presente artigo tem como ideia principal identificar os principais aspectos controvertidos da cobrança do IPVA. Apresenta-se também o conceito, competência, lançamento, pagamento, fato gerador, alíquota acerca desse imposto. Como metodologia para atingir ao objetivo proposto, adotou-se a pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e ...

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