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Consultas Jurídicas
Breve estudo da legislação que versa sobre o direito das crianças ao não trabalho

Categoria: Criança e adolescente - ECA

30/12/2014 04:15 | Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

Apontamentos sobre o direito de greve no serviço público

Categoria: Direito Administrativo

25/12/2014 04:15 | Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

Breves considerações a respeito do poder disciplinar e aplicação de multa pecuniária na relação empregatícia

Categoria: Direito Administrativo

24/12/2014 04:15 | Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas