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A Medida Provisória no Direito Tributário: análise à luz do princípio da legalidade

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22/10/2011 00:45 | Gustavo Luís Lapa Silva

Anulação, revogação e cassação dos atos administrativos

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27/04/2011 06:30 | Gustavo Luís Lapa Silva

Contratação temporária de professor substituto e a vedação do art. 9º, III, da Lei Nº 8.745/93

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25/04/2011 06:45 | Gustavo Luís Lapa Silva

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Categoria: Direito Eleitoral

22/04/2011 08:44 | Gustavo Luís Lapa Silva

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Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

21/04/2011 11:59 | Gustavo Luís Lapa Silva

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