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Consultas Jurídicas
Participação da Administração Pública e da União em Procedimentos Arbitrais: breve análise histórica e do julgamento do CC nº 151.130

Categoria: Direito Processo Civil

07/07/2023 04:55 | Caio Lopes da Silva

O presente estuda busca realizar uma breve análise da evolução histórica da participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais, tanto na esfera legislativa quanto na esfera jurisprudencial. Os requisitos atualmente impostos para a participação de entes públicos são, em suma, os mesmos que aqueles para qualquer ente privad...

Desconto de Proveitos: A “compensatio lucri cum damno” no direito brasileiro

Categoria: Direito Civil

06/02/2023 04:58 | Caio Lopes da Silva

O presente trabalho busca tratar acerca do instituto da “compensatio lucri cum damno”, seu conceito e definição de acordo com o que apresenta a doutrina moderna, assim como os pressupostos e requisitos jurídicos para sua aplicação. Ainda, busca tratar dos efeitos da aplicação do desconto de proveitos, bem como analisar casos em que o ins...

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