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Consultas Jurídicas
Equiparação dos institutos do casamento e união estável na legislação brasileira: diferenças e similaridades entre o cônjuge e companheiro na legislação brasileira

Categoria: Direito Civil

30/05/2023 04:15 | BRIANY ESTER SAMPAIO

Esse estudo monográfico tem o escopo discorrer sobre a evolução do casamento e seus impedimentos relativos e causas de anulabilidade expressas na legislação vigente no ordenamento jurídico, fazendo uma equiparação com o instituto da união estável configurada na convivência pública, continua e douradora, com objetivo de constituir famí...

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