O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...
