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Consultas Jurídicas
Aspectos jurídico-penais do regime de posse e porte de armas de fogo no Brasil: requisitos, implicações e peculiaridades legais

Categoria: Direito Penal

26/09/2025 04:27 | Felipe Fernandes Alvim

O presente artigo acadêmico analisa o regime jurídico da posse e porte de armas de fogo no ordenamento brasileiro, examinando criticamente os institutos estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas regulamentações. Aborda-se a distinção técnico-jurídica entre posse e porte, os procedimentos de autorização, as c...
As implicações jurídico-penais das apostas online: uma análise do “jogo do tigrinho” sob a ótica da contravenção penal de jogos de azar, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa

Categoria: Direito Penal

23/09/2025 04:39 | Felipe Fernandes Alvim

O presente artigo aborda as complexas implicações jurídico-penais relacionadas ao fenômeno das apostas online no Brasil, com enfoque específico no denominado “jogo do tigrinho” e similares. A análise contempla a configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como sua cor...