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Consultas Jurídicas
Custódia de presos em delegacias e o desvio de função da polícia judiciária

Categoria: Direito Processo Penal

23/11/2021 04:32 | Francinoely Vieira de Lima

O sistema brasileiro de encarceramento de indivíduos condenados se apresenta como uma questão sensível quando se trata do sistema penal nacional. Um dos fatores que se destaca nesta seara é o encarceramento de presos em unidades de delegacias, o que se mostra uma ferida nas determinações constitucionais, ainda que legislações mais recentes ...

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