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Consultas Jurídicas
Desafios do sistema jurídico brasileiro no enfrentamento da legalização da maconha

Categoria: Direito Penal

04/06/2021 04:39 | Bruno Araújo Leal de Sousa

A maconha vem sendo utilizada desde a antiguidade, e se espalhou pelo planeta por meio das grandes navegações. No Brasil, foi liberada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na resolução colegiada RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019, o uso de medicamentos à base de cannabis, o que trouxe à tona a necessidade de estudos, p...

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