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Consultas Jurídicas
Da proteção destinada à mulher transexual nos casos de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

22/03/2021 04:33 | LILLIAN ZUCOLOTE DE OLIVEIRA

O presente trabalho tem como escopo verificar da possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra a mulher transexual. Para tanto, partiu-se da análise do contexto da criação da Lei Maria da Penha ...