Categoria: Direito Penal
22/03/2021 04:33 | LILLIAN ZUCOLOTE DE OLIVEIRA
O presente trabalho tem como escopo verificar da possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra a mulher transexual. Para tanto, partiu-se da análise do contexto da criação da Lei Maria da Penha ...
