A presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das vár...
