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Consultas Jurídicas

Contribuições previdenciárias sobre faturamento e descontos incondicionais.

Categoria: Direito Tributário

19/12/2023 04:57 | Isvaldo Lopes de Sales

As contribuições para a seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro podem ter como hipótese de incidência, entre outras, o faturamento, que são a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na prática do comércio varejista, na aquisição de produt...

Efeito confiscatório em multas isoladas

Categoria: Direito Tributário

06/09/2023 04:27 | Isvaldo Lopes de Sales

As limitações ao poder de tributar são garantias fundamentais dos contribuintes, e entre elas se encontra o princípio da vedação ao efeito de confisco, com expressa previsão constitucional. A vedação ao confisco abrange também as multas tributárias, e deve ter especial atenção na sua quantificação quanto às multas isoladas por descu...

IOF em contratos de conta corrente

Categoria: Direito Tributário

25/08/2023 04:33 | Isvaldo Lopes de Sales

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é imposto de competência federal cujas hipóteses de incidência, previstas constitucionalmente, são operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A legislação infraconstitucional prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras sobre opera...