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Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público no estado democrático de direito: A Autotutela e os limites materiais da Segurança Jurídica, Confiança Legítima e Devido Processo Legal

Categoria: Direito Constitucional

01/09/2023 04:36 | ANTONIO SOARES DA SILVA JÚNIOR

Trata-se do estudo das súmulas 633 do STJ, 346, 473 e 03 do STF, sendo esta última vinculante. A súmula 346 do STF foi objeto de tese de repercussão geral, tema 138. O resultado do julgamento e ratio decidendi das quatro súmulas que se complementam é a aplicação do Princípio da Autotutela da Administração Pública, que decorre dos PrincÃ...