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Consultas Jurídicas
Convivência: direito ou dever? Uma análise histórica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial

Categoria: Direito Civil

22/12/2022 04:11 | Luise Ferreira Sousa

O presente estudo tem por escopo analisar a convivência paterno filial à luz da legislação brasileira. Procura-se entender de que maneira a temática é observada pelo legislador, como Direito ou Dever. Para tanto, é feita uma análise histórica sobre as Constituições brasileiras e a evolução de sua preocupação com a proteção ao menor...

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