O presente estudo tem por objetivo verificar se através do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016. E a Lei 11.705/2008 (Lei Seca), existe uma possível inconstitucionalidade pode decorrer da desproporcionalidade ou dosagem da sanção da simples recusa de o motorista efetuar o teste do ...
