O Juizado Especial regulamentado pela Lei 9.099/95, é uma instituição essencial no sistema Judiciário Brasileiro, que vem enfrentando diversos problemas em seu funcionamento. Criado para solucionar as dificuldades no acúmulo processual na justiça comum e proporcionar acesso facilitado e celeridade, neste artigo observa-se a falha em sua efeti...
