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Consultas Jurídicas
Juizado Especial Cível, a solução que se tornou problema

Categoria: Direito Processo Civil

29/11/2023 04:04 | Davi Fernandes Ferreira

O Juizado Especial regulamentado pela Lei 9.099/95, é uma instituição essencial no sistema Judiciário Brasileiro, que vem enfrentando diversos problemas em seu funcionamento. Criado para solucionar as dificuldades no acúmulo processual na justiça comum e proporcionar acesso facilitado e celeridade, neste artigo observa-se a falha em sua efeti...

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