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Consultas Jurídicas
Auxílio doença parental e sua implementação ao Regime Geral de Previdência sob a ótica do Projeto de Lei nº 286/14

Categoria: Direito Previdenciário

27/12/2022 04:17 | Natália Soligo Buozi

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 286/14 ao Regime Geral de Previdência Social. O estudo será baseado no auxílio doença parental, novo instituto que, apesar de já haver previsão legal no Regime Próprio de Previdência Social, é ausente no Regime Geral de Previdência e, por ...

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