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Consultas Jurídicas
Crise da execução penal: Violação à lei 7.210 de 1984, pela crise da execução penal nos presídios brasileiros

Categoria: Direito Processo Penal

09/12/2019 04:05 | Juan Victor Leonardo Castelo Branco

O presente artigo aborda a temática da aplicabilidade da Lei de Execução Penal brasileira, Lei número 7.210 de 1984, em vista a sua violação pela crise da execução penal nos presídios brasileiros. Como objetivo do presente artigo, temos a busca efetiva e incessante de identificação dos principais fatores que levaram e perpetuam a esta cr...

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