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O precedente levado a sério: exame do enunciado no 603 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e da sua aplicação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Categoria: Direito Processo Civil

12/12/2022 04:19 | Sentclair Marinho de Assis Junior

O objetivo dessa pesquisa é demonstrar que a integração entre civil law e law é um fenômeno global e não se restringe ao Brasil. No âmbito dos precedentes, pretende-se enumerar os institutos essenciais ao manejo adequado dos precedentes e como a falta de transparência na identificação da razão de decidir (ratio decidendi) gera prejuízos...

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