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Consultas Jurídicas
Os indeferimentos de benefícios assistenciais e o princípio da dignidade da pessoa humana

Categoria: Direito Previdenciário

23/11/2021 04:11 | Andreza Cavalcante Lopes

A pesquisa objetiva analisar os indeferimentos dos benefícios assistenciais no processo, fazendo-se uma alusão a questão da dignidade da pessoa humana. Como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: Quais são os motivos de indeferimento dos Benefícios Assistenciais, baseados exclusivamente em critérios superficiais da perí...

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