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Consultas Jurídicas
Organizações criminosas e o tribunal do crime: análise jurídica da atuação das facções no Brasil

Categoria: Direito Penal

15/04/2026 04:58 | Micaelly Ferreira Alves

O presente estudo tem como objeto de pesquisa, respectivamente, as organizações criminosas e do tribunal do crime existente nas facções para julgamentos dos integrantes que não respeitam suas regras e ideologias. A organização criminosa trata-se de um grupo de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes, que possuem distribu...

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