O presente estudo dedica-se à análise da segurança jurídica de pessoas transexuais que sofrem violência no âmbito doméstico com a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, sando ênfase às mulheres transgênero em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, faz uma análise ...
